Procedimento Comum Cível 8005682-69.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005682-69.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Matheus Pinheiro Barbosa 05786407594 Advogado: Ciro Oliveira Teixeira (OAB:BA39968) Reu: Infocwb Importacao E Distribuicao Ltda Advogado: Jonas Goulart (OAB:PR27489) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Terceiro Interessado: Cescebrasil Seguros De Garantias E Credito S.a Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005682-69.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MATHEUS PINHEIRO BARBOSA 05786407594 Advogado(s): CIRO OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB:BA39968) REU: INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s): JONAS GOULART (OAB:PR27489), EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005682-69.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MATHEUS PINHEIRO BARBOSA em desfavor de INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. Alega a parte autora que é microempresa do setor de informática e, devido a problemas financeiros, não conseguiu honrar dívida que possuía junto à empresa Ré, no montante de R$ 71.794,77 (setenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Aduz que realizou acordo para pagamento do débito, mediante o pagamento mensal da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Ao realizar o acordo, a Ré condicionou a baixa dos protestos dos títulos à assinatura de um termo de confissão de dívida, o que fora feito pelo Autor. Acontece que, mesmo após os pagamentos e a assinatura do termo, a Ré manteve os protestos em nome da empresa, prejudicando a sua atividade comercial. Pugna pela condenação da Ré na retirada do seu nome do cadastro de restrições financeiras e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Coligiu aos autos procuração e documentos. A Justiça gratuita foi indeferida (ID 63877363). O Autor manejou recurso de Agravo de Instrumento, no qual foi deferido o pagamento das custas processuais ao final da lide (ID 83923452). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 194842826), suscitando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva com chamamento ao processo da empresa CESCEBRASIL Seguros de Garantia. No mérito, defende que os títulos foram enviados ao Autor, de modo que ele próprio deveria realizar o pedido de baixa dos protestos perante o Cartório, além de que possui um contrato de seguro com a empresa CESCEBRASIL, no qual esta fica responsável pelo pagamento das inadimplências, ao passo em que a Requerida ficaria responsável por ceder-lhe os créditos com os seus acessórios. Assim, a dívida do Autor fora negociada junto a esta empresa. Em sede de reconvenção, pleiteia pela condenação do Autor no pagamento do remanescente da dívida, pois a seguradora somente cobre 90% do inadimplemento. A parte autora ofertou réplica (ID 201445569), rechaçando os termos da peça de bloqueio, de maneira que ratificou os termos da exordial. A CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, chamada ao processo, apresentou manifestação no ID 364963825, alegando, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e, no mérito, que procedeu ao envio da carta de anuência ao Autor, para que este procedesse à baixa dos protestos dos títulos, incumbência que lhe cabia. Ademais, aduz que o autor realizou acordo para pagamento do débito em 36 parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais), pagou 14 parcelas e permanece inadimplente com o pagamento das parcelas restantes, o que autorizaria a manutenção dos protestos. Pugna pelo julgamento improcedente da demanda e, em sede de reconvenção, pleiteia a condenação do Autor ao pagamento da quantia de R$69.298,69 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos). Diante da ausência de interesse da produção de outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II.1- JULGAMENTO ANTECIPADO Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, encontrando-se o feito pronto para julgamento. II.2- PRELIMINARES II.2.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A priori, a Requerida INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA alega a incorreção do valor atribuído à causa pelo Autor, eis que este indicou como valor da causa ao processo o montante da dívida, que é de R$71.794,77 (setenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Como é cediço, o valor da causa deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. No caso em comento, o autor pugna pela declaração de inexistência de dívida perante a Ré e a condenação desta última em indenização por danos morais à ordem de 40 (quarenta) salários mínimos, que, à época do ajuizamento da ação, correspondia ao montante de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Em sendo manifesta a incorreção do valor atribuído a causa frente ao conteúdo patrimonial perseguido na ação, pode o magistrado proceder de ofício à sua correção, como preconiza o art. 292, § 2º, do CPC. Destarte, defiro a impugnação formulada e determino a retificação do valor da causa, devendo o Cartório retificar o valor atribuído para o montante de R$39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). II.2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que possui contrato de seguro de crédito com a empresa CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, no qual, havendo inadimplemento, este fica responsável por pagar-lhe 90% do valor inadimplido, recebendo, em contrapartida, a cessão do crédito com os seus acessórios. Assim, com a inadimplência do Autor, a empresa recebeu da seguradora 90% do valor não pago e a empresa lhe cedeu o crédito, tendo o Autor negociado a dívida com a seguradora. Contudo, mesmo existindo tal avença entre as empresas, isso não retira da Requerida a legitimidade de compor o polo passivo da lide, já que se trata de relação de consumo, em que o Demandante, mesmo na condição de pessoa jurídica, era destinatário final dos produtos oferecidos pela primeira Requerida, o que impõe a obrigação solidária de todos os que compõem a cadeia de consumo. De mais a mais, o que se discute nesta ação é a regularidade da manutenção dos protestos em desfavor do Autor, a existência ou não de valores a serem pagos e possível pagamento de indenização por danos morais, objetos que afetam a empresa Requerida, tanto é assim que a Ré sustenta que existe um saldo da dívida que ainda lhe é devido e pugna pela condenação do Autor neste pagamento. Por conseguinte, afasto a preliminar suscitada. II.2.3 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Requerida CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A alega a ausência de interesse de agir do Demandante, sob alegação de que foi enviada a carta de anuência ao Autor e que caberia a ele o ônus de proceder à baixa dos protestos. Acrescenta que não existem protestos no CNPJ do Autor. Como se sabe, o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. No caso em comento, o Autor demonstra a sua dificuldade em conseguir crédito com outras empresas e continuar as suas atividades por dívida perante a empresa, o que, por si só, é fator suficiente para acionar o Judiciário para solução da lide. Portanto, rejeito a preliminar ventilada. II.3- DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de inexistência de todos os débitos elencados na exordial, com a exclusão do seu nome de cadastros negativos, bem como indenização por danos morais. Mesmo sendo pessoa jurídica, a parte Autora era consumidora final dos produtos ofertados pela Ré, esta na qualidade de fornecedora, atraindo, assim, as disposições do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: CDC - Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (....) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em análise à narrativa fática exposta na exordial, a parte autora nega possuir débitos com a INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, alegando que celebrou um termo de confissão de dívida com a empresa CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, no qual se obrigaria ao pagamento mensal da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), até a quitação do débito, a começar pelo mês de julho de 2018. Com a inicial, o autor junta comprovação de que efetivou o pagamento das parcelas de julho de 2018 a novembro de 2018. A INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, em sede de contestação, confirma que o Autor realizou pagamentos de julho de 2018 a novembro de 2018 (ID 194842850, ID 194842967) e comprova que recebeu da CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, empresa com a qual celebrou contrato de seguro de crédito, a importância de R$59.215,30 (cinquenta e nove mil, duzentos e quinze reais e trinta centavos) (ID 194842968), que corresponde a 90% do valor inadimplido pelo Autor, ficando responsável por ceder-lhe o crédito com os seus acessórios. Em termos de manifestação, a CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A colaciona aos autos o termo de confissão de dívida celebrado com o Autor, onde o Demandante se compromete ao pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para quitação do débito que possui perante a empresa (ID 364963851), troca de e-mails com o Demandante, em que este confessa que se encontra inadimplente com o pagamento do acordo efetivado (ID 364963848), comprovante do pagamento realizado em favor da INFOCWB (ID 364963845) e demonstrativo de AR enviado ao Autor (ID 364963840). Quando intimado para apresentar réplica, o Autor nada comprova acerca dos valores em aberto, sequer junta comprovante de pagamento que demonstre que estaria cumprindo o acordo firmado. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de exclusão dos cadastros restritivos, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A acostou o respectivo Termo de Confissão de Dívida, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC ). Em contrapartida, o Autor, podendo comprovar o pagamento do débito, deixou de assim proceder, o que leva à improcedência do pedido relativo à declaração de inexistência de débito e, por consequência, do pleito indenizatório. Logo, razões não há para se reconhecer o pedido autoral no sentido de declarar a inexistência do débito e a retirada do seu nome dos cadastros restritivos. II.3.1- DOS DANOS MORAIS Tratando-se de responsabilidade civil, exige-se a prova sobre a conduta, o dano e o nexo causal, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil Quanto ao pleito de indenização por danos morais, deduz-se que não houve constrangimento ilegal e abalo à honra subjetiva do autor, especialmente considerando que não há comprovação de negativação indevida O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. II.4 - DA RECONVEÇÃO A INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA pleiteia, em reconvenção, a condenação do Autor na diferença de valor não paga pela CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, já que esta somente se responsabiliza por 90% do valor inadimplido. Por outro lado, a CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, também em sede de reconvenção, pugna pela condenação do Réu no pagamento das parcelas em aberto do termo de confissão de dívida celebrado. Acontece que, no contrato de seguro de crédito celebrado entre as Requeridas existe cláusula prevendo que "o percentual não coberto, que é o percentual apurado após a aplicação do PERCENTUAL DE COBERTURA, ficará integralmente a cargo do SEGURADO, que não poderá se valer de qualquer garantia para suportar o montante correspondente" (ID 194842834). Assim, o débito que o Autor possui, atualmente, passa a ser de responsabilidade da CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de reconvenção formulado pela INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e julgo parcialmente procedente o pedido de reconvenção da CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, no sentido de reconhecer que possui um crédito perante a parte Autora, devendo ser o valor apurado em sede de cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que tange ao pedido autoral, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção formulada pela CESCEBRASIL Seguros de Garantia e Crédito S/A, a fim de reconhecer a existência de um crédito devido pelo Demandante, cujo valor deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, de modo que decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao recolhimento de custas judiciais e pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condeno a Ré INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ao recolhimento e pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na reconvenção. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certifique-se ao Cartório para retificar o valor atribuído à causa para o montante de R$39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza Substituta (Documento assinado eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CIRO OLIVEIRA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATHEUS PINHEIRO BARBOSA 05786407594 em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIRO OLIVEIRA TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JONAS GOULART em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIRO OLIVEIRA TEIXEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PINHEIRO BARBOSA 05786407594 em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INFOCWB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/03/2026 23:59.

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