Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Roque Daniel De Paula Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668-A)
Apelado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093760-77.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ROQUE DANIEL DE PAULA Advogado(s): VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES
APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s):MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CESSIONÁRIO MESMO SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR. CONDUTA LÍCITA DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O cerne da lide reside na alegação de que o apelante foi cobrada por débito que desconhece e cuja inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ele afirma ser abusiva. II – Restou comprovado nos autos que a apelada adquiriu os direitos creditórios outrora pertencentes ao BANCO DO BRASIL S.A, através da Declaração de Cessão de Id n. 69147219, o que culminou na transferência da legitimidade para pleitear a satisfação dos débitos vinculados. III- Importante salientar, ainda, que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, não tem o condão de isentá-lo do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, quando inadimplente. Isso porque a ausência de notificação apenas dispensa o devedor que tenha adimplido a obrigação perante o credor primário (cedente) de pagá-la novamente ao cessionário. IV- Assim, embora no caso dos autos não tenha sido comprovado que o apelante foi notificado acerca da cessão, tal fato não impede a cobrança realizada pela recorrida, nem a inscrição do nome do credor nos órgãos de proteção ao crédito, desde que comprovada a sua inadimplência. V- Exsurge dos autos, de forma inequívoca, que o apelante tem relação jurídica a justificar a inserção do registro, tendo a apelada, empresa cessionária, juntado o extrato ao ID 69147218, que indica e justifica o respectivo valor do débito. VI – Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8093760-77.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8093760-77.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante ROQUE DANIEL DE PAULA e como apelada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 07-239