Procedimento Comum Cível 8097815-71.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097815-71.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edineusa Bispo Dos Santos Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Banco Bradescard S.a. Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097815-71.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDINEUSA BISPO DOS SANTOS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABONDONO DE CAUSA PELO AUTOR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485, §6º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I – Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito por suposto abandono da causa por parte da autora, não sendo concluída a fase instrutória na primeira instância. II – Ocorre que, após apresentada a contestação, a extinção do feito por abandono de causa do autor apenas se dá no caso de requerimento da parte contrária, conforme disposto no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula nº 240 do STJ. III - Ausentes os requisitos para a extinção do presente feito por abandono da causa, sobretudo em relação à necessidade de requerimento por parte do réu, vez que apresentada contestação nos autos, resta clara a necessidade de desconstituição da sentença, em observância ao princípio do devido processo legal. IV- No entanto, ao contrário do que afirma a apelante, a causa não se encontra madura para julgamento, haja vista que inexistiu fase instrutória, devendo retornar aos autos de origem, sob pena de supressão de instância. V – Recurso parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8097815-71.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8097815-71.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante EDINEUSA BISPO DOS SANTOS e como apelado BANCO BRADESCARD S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDINEUSA BISPO DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINEUSA BISPO DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)