Execução de Título Extrajudicial 8138469-32.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8138469-32.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Geral Do Conjunto Habitacional Presidente Costa E Silva Advogado: Maria Esther Pires E Silva Pineiro (OAB:BA27720) Executado: Eulina Soares De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8138469-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO GERAL DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA Requerido(a) EXECUTADO: EULINA SOARES DE OLIVEIRA DO PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO - Nos termos do art. 82 do CPC "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". Nos termos do dispositivo, a exceção à regra é a concessão da gratuidade da justiça, que poderá importar na exclusão total das custas, isenção de pagamentos específicos, redução proporcional ou mesmo parcelamento na forma do art. 98, §§ 5º e 6º. Como se nota, a regra geral em relação ao tema é a antecipação do pagamento das custas, não havendo qualquer previsão legal que autorize o pagamento posterior. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8138469-32.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Desta forma, assino o prazo de 15 dias para que quite o requerente as custas relativas ao ato sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Cumprido, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL, do contrário, para SENTENÇA EXTINTIVA. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 7 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EULINA SOARES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EULINA SOARES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de EULINA SOARES DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de EULINA SOARES DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

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