Procedimento Comum Cível 0000455-85.2012.8.05.0209 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000455-85.2012.8.05.0209 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Laurinda Carneiro De Oliveira Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A) Apelado: Municipio De Retirolandia Advogado: Akilles Dawide Da Silva Moreira (OAB:BA45917-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000455-85.2012.8.05.0209 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LAURINDA CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE RETIROLANDIA Advogado(s):AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM OS DITAMES DA EC Nº 113/2021. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Na hipótese, observa-se que a autora/apelante é servidora pública municipal, em regime estatutário, e vem percebendo remuneração total inferior ao salário-mínimo vigente, sob fundamento de laborar 20 horas semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 16, a qual dispõe que a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo. 3. A acionante faz jus a perceber os vencimentos totais mensais correspondentes ao mínimo de 01 (um) salário-mínimo, nos termos consignados na sentença, bem como ao recebimento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e os valores do salário-mínimo vigente à época, respeitada a prescrição quinquenal. Reforma da sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0000455-85.2012.8.05.0209 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000455-85.2012.8.05.0209, em que figuram, como apelante, LAURINDA CARNEIRO DE OLIVEIRA, e como apelado, o MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS MASCARENHAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS MASCARENHAS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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