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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE ILHEUS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de Elden Santos Cerqueira em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Extinção da execução por inexistência de bens com

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Indicação de veículo para penhora.25.02

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)