Procedimento Comum Cível 0000973-05.2012.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000973-05.2012.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Ferreira Coelho Advogado: Paulo Jose Nogueira (OAB:BA35775) Advogado: Luiz Carlos Lima De Souza (OAB:BA43653) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000973-05.2012.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: ANTONIO FERREIRA COELHO Advogado(s): PAULO JOSE NOGUEIRA (OAB:BA35775), LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA (OAB:BA43653) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 0000973-05.2012.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000973-05.2012.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Auxílio-Acidente movida por ANTONIO FERREIRA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. (ID 8684546). Em prol de seu pleito, afirma que, em 21 de novembro de 2007, sofreu acidente de trabalho em uma máquina de serra, ficando inapto para o trabalho, e passou a receber alguns benefícios de auxílio-doença, sendo o último de nº 5233640577, referente ao período de 10/12/2007 a 31/08/2011, conforme documentos anexados (ID 8684600, fls. 19-20). A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese que o benefício somente foi cessado quando foi constatada a capacidade laborativa da parte autora – ID 8684681. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo em ID 8684979. Laudo complementar – ID 223596629. Instada a se manifestar, o autor apresentou suas alegações finais – ID 291446374. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Passo a DECIDIR. De início, é imprescindível que se diferencie o auxílio-doença do auxílio-acidente, também chamado de auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença é um benefício previdenciário que substitui o salário e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais quinze dias consecutivos. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). O auxílio-acidente, por sua vez, tem natureza jurídica de indenização e é pago, em regra, após o término do recebimento do auxílio-doença, quando ficar constatado que o segurado sofreu alguma sequela que lhe diminua a capacidade para o trabalho (art. 86, § 2º). É pago de forma permanente, até a aposentadoria do segurado. No tocante à competência, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501 do STF). No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 15, do Superior Tribunal de Justiça. E o caso em liça trata especificamente do auxílio-acidente de que trata o art. 86, da Lei nº 8.213/91, sendo competência exclusiva desta Justiça Comum Estadual. Vaticina o dispositivo e seus parágrafos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente são: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho para a atividade habitualmente exercida; d) a demonstração do nexo de causalidade entre os elementos citados nos itens 'b' e 'c'. No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial (ID 8684979/223596629) que há incapacidade definitiva do autor para o exercício de suas atividades habituais, com resposta 'sim' ao nexo causal entre as lesões e a redução permanente da capacidade laborativa, sendo possível o deferimento do benefício do auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. 1. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador. Com relação à data a partir da qual é devido o benefício em tela, entendo que deve ser observada aquela a partir da qual fora cessado o pagamento do auxílio-doença, caso tenha sido recebido, ou a partir do momento no qual fora reconhecida a incapacidade permanente, total ou parcial, para o trabalho que habitualmente era exercido pelo segurado. No caso dos autos, o autor teve seu benefício cessado no dia 31/08/2011 (ID 8684600, fl. 20). O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213 /91), termo a partir do qual é devido o benefício do auxílio-acidente no caso de que se cuida. Deste modo, tendo em vista a comprovação da incapacidade laborativa definitiva do autor com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão desse benefício. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em benefício ao autor ANTONIO FERREIRA COELHO, a: 1. Ratificar a liminar anteriormente concedida (ID 8684630), determinando ao INSS a implantação do benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 2. PAGAR os valores correspondentes ao benefício previdenciário do AUXÍLIO-ACIDENTE, que ora determino no dia posterior à indevida cessação do auxílio doença, ou seja, 31/08/2011, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva implantação desse benefício nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, todas as parcelas vencidas compreendidas no intervalo dessas datas que deverão ser atualizados monetariamente com os juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ( REsp 1492221/PR). Considerando as condições de saúde apuradas, em cotejo com o caráter alimentar do benefício, estão presentes as circunstâncias do artigo 300 do NCPC, pelo que concedo tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e seu § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), a serem pagos pelo INSS. 4. Sem custas nos termos da Lei estadual n. 12373/2011 5. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. 7. Havendo recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA COELHO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA COELHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA COELHO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA COELHO em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)