Execução de Título Extrajudicial 0063285-23.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/1998

Valor da Causa

R$ 94.916,15

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 25/06/2024 23:59.

22/04/2026, 00:25

Publicado Despacho em 23/05/2024.

21/04/2026, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 23:59

Decorrido prazo de GLADYS MOREIRA GIDI em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de MIGUEL SANTA BARBARA GIDI em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:41

Publicado Sentença em 11/11/2024.

02/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:46

Decorrido prazo de MIGUEL SANTA BARBARA GIDI em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:46

Decorrido prazo de GLADYS MOREIRA GIDI em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:46

Publicado Sentença em 03/02/2025.

02/03/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/03/2026, 11:43

Baixa Definitiva

07/07/2025, 15:42

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 15:42

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 25/06/2024 23:59.

22/04/2026, 00:25

Publicado Despacho em 23/05/2024.

21/04/2026, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 23:59

Decorrido prazo de GLADYS MOREIRA GIDI em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de MIGUEL SANTA BARBARA GIDI em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 04/12/2024 23:59.

02/04/2026, 17:41

Publicado Sentença em 11/11/2024.

02/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:46

Decorrido prazo de MIGUEL SANTA BARBARA GIDI em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:46

Decorrido prazo de GLADYS MOREIRA GIDI em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 14:46

Publicado Sentença em 03/02/2025.

02/03/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/03/2026, 11:43

Baixa Definitiva

07/07/2025, 15:42

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 01:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2025, 11:18

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:56

Juntada de certidão

14/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Miguel Santa Barbara Gidi Executado: Gladys Moreira Gidi Exequente: Desenbahia Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia Sa Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0063285-23.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA EXECUTADO: MIGUEL SANTA BARBARA GIDI, GLADYS MOREIRA GIDI SENTENÇA EXEQUENTE: DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA em face de EXECUTADO: MIGUEL SANTA BARBARA GIDI, GLADYS MOREIRA GIDI, todos já devidamente qualificados. Compulsando os autos verifica-se que a demanda permaneceu paralisada de 2015 até 2024. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). A parte foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e apresentou manifestação em que repetiu o requerimento da mesma diligência que outrora já havia se demonstrado infrutífera nos autos, sem demonstrar a alteração do substrato fático apta a fundamentar a repetição. A prescrição intercorrente inicia-se a partir do prazo de um ano após o processo ser suspenso pelo judiciário ou ser deixado de lado pela parte. Observa-se que de de 2015 até 2024 transcorreu mais de seis anos. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros cinco além, verifica-se que ocorreu a prescrição. O quanto exposto foi o que ficou decidido no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Posto isto reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça já deferida, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0063285-23.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida por em face de

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Miguel Santa Barbara Gidi Executado: Gladys Moreira Gidi Exequente: Desenbahia Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia Sa Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0063285-23.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA EXECUTADO: MIGUEL SANTA BARBARA GIDI, GLADYS MOREIRA GIDI DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0063285-23.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:45

Conclusos para decisão

26/04/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:17

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

28/01/2021, 00:00

Redistribuição de processo - saída

28/01/2021, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

28/01/2021, 00:00

Petição

24/11/2020, 00:00

Publicação

14/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

28/07/2020, 00:00

Recebimento

13/12/2017, 00:00

Recebimento

18/01/2016, 00:00

Petição

18/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/01/2016, 00:00

Expedição de documento

15/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2015, 00:00

Publicação

30/11/2015, 00:00

Recebimento

30/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/11/2015, 00:00

Mero expediente

25/11/2015, 00:00

Petição

29/10/2015, 00:00

Petição

29/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2015, 00:00

Petição

20/10/2015, 00:00

Petição

20/10/2015, 00:00

Petição

20/10/2015, 00:00

Petição

26/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2015, 00:00

Petição

04/02/2014, 00:00

Publicação

03/12/2013, 00:00

Recebimento

03/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2013, 00:00

Mero expediente

08/11/2013, 00:00

Petição

29/10/2013, 00:00

Petição

29/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2013, 00:00

Publicação

03/09/2013, 00:00

Recebimento

03/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2013, 00:00

Expedição de Ofício

30/07/2013, 00:00

Expedição de documento

30/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício

30/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2013, 00:00

Mero expediente

30/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício

03/08/2012, 00:00

Expedição de documento

11/01/2010, 08:53

Protocolo de Petição

01/12/2009, 12:21

Publicado pelo dpj

23/11/2009, 01:00

Enviado para publicação no dpj

19/11/2009, 11:20

Conclusão

29/10/2009, 11:20

Protocolo de Petição

19/10/2009, 14:30

Protocolo de Petição

19/10/2009, 14:28

Conclusão

14/10/2009, 15:04

Protocolo de Petição

09/10/2009, 09:08

Publicado pelo dpj

07/10/2009, 01:11

Enviado para publicação no dpj

06/10/2009, 12:23

Documento

24/09/2009, 15:04

Publicado pelo dpj

23/09/2009, 23:33

Enviado para publicação no dpj

23/09/2009, 12:43

Petição

22/07/2009, 16:03

Recebimento

21/07/2009, 16:00

Entrega em carga/vista

30/06/2009, 14:10

Recebimento

15/06/2009, 13:58

Conclusão

05/06/2009, 12:07

Recebimento

04/06/2009, 18:09

Processo autuado

04/06/2009, 18:09

Remessa

14/05/2009, 19:17

Redistribuição

14/05/2009, 18:17

Publicado pelo dpj

13/05/2009, 15:32

Incompetência

12/05/2009, 09:29

Enviado para publicação no dpj

04/05/2009, 12:10

Conclusão

27/04/2009, 12:48

Conclusão

20/04/2009, 16:46

Conclusão

20/04/2009, 16:46

Petição

17/04/2009, 17:27

Protocolo de Petição

17/04/2009, 17:27

Carga advogado - autor

24/03/2008, 16:58

Arquivo provisorio - cartorio

13/02/2008, 09:42

Publicado pelo dpj

12/02/2008, 20:09

Enviado para publicação no dpj

12/02/2008, 11:24

Publicado pelo dpj

11/02/2008, 21:08

Enviado para publicação no dpj

02/01/2008, 10:39

Para publicação dpj

11/12/2007, 08:40

Concluso ao juiz

26/11/2007, 10:54

Concluso ao juiz

29/11/2005, 17:04

Publicado no dpj

16/05/2005, 12:57

Para publicação dpj

16/05/2005, 12:47

Publicado pelo dpj

13/05/2005, 18:57

Para publicação dpj

03/03/2005, 18:17

Concluso ao juiz

03/11/2004, 15:58

Juntada peticao - autor

31/01/2001, 15:22

Carga advogado - autor

29/12/2000, 11:35

Publicado no dpj

27/12/2000, 09:38

Autos - conclusos

04/12/2000, 10:58

Publicado no dpj

30/11/2000, 08:35

Publicação no dpj

20/11/2000, 09:59

Autos - conclusos

06/11/2000, 08:58

Autos - conclusos

25/04/2000, 08:21

Autos - conclusos

14/10/1999, 08:05

Autos - conclusos

22/09/1999, 10:24

Mandado - entregue ao oficial

12/08/1999, 11:50

Juntada peticao - autor

12/07/1999, 17:39

Publicado no dpj

11/06/1999, 11:10

Mandado - juntado

24/05/1999, 17:38

Publicado no dpj

12/04/1999, 11:48

Mandado - entregue ao oficial

07/04/1999, 10:49

Juntada peticao - autor

23/03/1999, 17:54

Publicado no dpj

19/03/1999, 11:38

Mandado - entregue ao oficial

10/12/1998, 17:04

Mandado - entregue ao oficial

16/09/1998, 10:51

Distribuição

10/09/1998, 16:07

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 09:36

Sentença

•29/01/2025, 11:18

Sentença

•07/11/2024, 10:21

Sentença

•06/11/2024, 21:28

Despacho

•21/05/2024, 19:22

Despacho

•21/05/2024, 18:45

Decisão

•28/01/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 13:40

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Despacho

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Todos os documentos(49)

Sentença

•30/01/2025, 09:36

Sentença

11/11/2024, 00:00

•29/01/2025, 11:18

Sentença

•07/11/2024, 10:21

Sentença

•06/11/2024, 21:28

Despacho

•21/05/2024, 19:22

Despacho

•21/05/2024, 18:45

Decisão

•28/01/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 13:40

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Despacho

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Despacho

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

Decisão

•28/07/2020, 22:47

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