Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Celeste Alves Bahia Advogado: Felisberto Soares (OAB:BA56196)
Interessado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501937-34.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INTERESSADO: CELESTE ALVES BAHIA Advogado(s): FELISBERTO SOARES (OAB:BA56196)
INTERESSADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0501937-34.2018.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas
Trata-se de TUTELA CAUTELAR OBJETIVANDO INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA proposta por CELESTE ALVES BAHIA em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, todos qualificados na inicial. Na exordial, a requerente afirmou que vem sofrendo cobranças pela parte solicitada, e que a não apresenta o motivo dessas cobranças e valores com os quais a parte requerente não concorda. Informou que buscou junto a Ré, uma explicação sobre o que está sendo cobrado, bem como se chegou aos valores cobrados de forma elevada do produto e/ou serviço prestado, mas sem êxito. No mérito, requereu que a procedência da ação para condenar a Ré na exibição em juízo dos documentos (cópias do contrato e relatórios da evolução das dívidas e cobranças em Nome e CPF do Requerente) e/ou outros pedidos subsequentes apresentados em decorrência da não apresentação dos documentos e informações requeridas, caso a parte ré não cumpra as apresentações, seja estabelecida multa cominatória diária e em ato contínuo seja estabelecido a retirada do NOME e CPF da parte autora dos órgãos restritivos de créditos, baixa nos cadastros internos e estabelecido em sentença danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para meros fins de alçada. Instruiu a petição inicial com documentos. Em Despacho de ID 326447631, este juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da requerida. A requerida foi citada (326447650). Em Contestação de ID 326447656, a parte suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, alegando que o procedimento adotado – tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente – não é o adequado para a concessão da tutela jurisdicional buscada pelo requerente. Aduziu que a parte autora firmou contrato de empréstimo com a parte ré. Sustentou que a parte autora contratou os serviços desta contestante, usufruiu destes, e agora tenta esquivar-se de adimplir as obrigações por ela contraída, utilizando argumentos imprecisos e inverídicos. Argumentou a inexistência de ato ilícito a ser indenizado. Requereu a improcedência da ação e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Instada a apresentar Réplica (ID 326447796), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar manifestação acerca da Contestação e documentos. Em Despacho de ID 326447933, este Juízo determinou a intimação as partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Em Petição de ID 326447937, a parte ré informou que não tem outras provas a produzir senão as que já constam nos autos, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem informar se possui interesse na produção de outras provas, consoante certidão de ID 396943722. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 308 e 309, I do CPC vigente, cessa a eficácia da medida cautelar se a parte Autora não intentar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação da liminar deferida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Vejamos: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-BA - Procedimento Comum: 00101211920168050000, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO PREVISTO NO ART. 308 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 309 do CPC, a não apresentação do pedido principal no prazo de 30 dias, implica na perda da eficácia da medida cautelar e extinção do processo; 2. O art. 308 do CPC estabelece que o termo inicial do prazo para a apresentação do pedido principal é contado da efetivação da medida cautelar deferida. (TJ-RR - AC: 08137782620218230010, Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) No caso em tela, não houve concessão de liminar e a parte ré apresentou Contrato juntamente com a Contestação. Contudo, a parte autora não intentou o pedido principal após o oferecimento da Contestação. Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 308 e 309, I, e 485, IV, do CPC, julga-se EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente