Monitória 0504652-45.2017.8.05.0146 - TJBA

Monitória 0504652-45.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Deivisson Rodrigues Da Silva Machado (OAB:BA59737) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Antonio Fernando Pereira Barbosa - Me Reu: Roselene Alves Da Costa Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0504652-45.2017.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque, Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: ANTONIO FERNANDO PEREIRA BARBOSA - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504652-45.2017.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos os presentes autos da MONITÓRIA (40), requerida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ANTONIO FERNANDO PEREIRA BARBOSA - ME e outros, devidamente qualificados. Instruiu o pedido com o instrumento procuratório e os documentos. Devidamente citada por edital, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para embargar, pelo que foi decretada sua revelia e nomeado curador especial, que ofertou defesa por negação geral.. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Conforme relatado, a parte ré, embora regularmente citada, não ofereceu os embargos previstos no artigo 702, do Código de Processo Civil/2015. Deste modo, resulta, pois, a aplicação da norma contida no supra mencionado dispositivo legal, art. 701, § 2º, ou seja, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sub examinem, foi expedido mandado na forma do art. 701, do CPC, sendo que o réu não cumpriu a determinação e não apresentou embargos. É que, no procedimento monitório, a revelia tem maior intensidade, pois a simples ausência dos embargos tem força de transformar, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo, habilitando o credor a promover desde logo a sua execução. A ausência de embargos não gera apenas a confissão quanto a matéria de fato, mas reconhecimento tácito do próprio direito material do credor, no caso, no importe de R$ 166.212,02 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e dois centavos). Entretanto cumpre mencionar que o título deve ser constituindo no valor requerido na inicial, sendo que eventuais multas e acréscimos de correção e juros, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser acrescentados na memória de cálculos de eventual cumprimento de sentença. Assim, acolho, pois, o pedido da inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, no importe de R$ 166.212,02 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tomando por termo inicial para ambos, a data do ajuizamento da ação. Condeno a parte ré nas custas do processo e nos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência do deferimento dos benefícios da gratuidade processual. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada. No silêncio, arquive-se com baixa. Serve cópia autêntica da presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 22 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 13/10/2022 23:59.

16/10/2022, 09:24

Decorrido prazo de DEIVISSON RODRIGUES DA SILVA MACHADO em 13/10/2022 23:59.

16/10/2022, 09:24

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 13/10/2022 23:59.

16/10/2022, 09:24

Publicado Intimação em 20/09/2022.

23/09/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 11:13

Expedição de citação.

19/09/2022, 11:09

Expedição de citação.

19/09/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de ROSELENE ALVES DA COSTA PEREIRA em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 05:54

Juntada de devolução de carta precatória

09/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO PEREIRA BARBOSA - ME em 03/08/2022 23:59.

06/08/2022, 12:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/07/2022, 15:32

Documentos

Petição

•24/10/2024, 16:05

Sentença

•22/10/2024, 14:58

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEIVISSON RODRIGUES DA SILVA MACHADO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 13/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSELENE ALVES DA COSTA PEREIRA em 15/08/2022 23:59.

Juntada de devolução de carta precatória

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO PEREIRA BARBOSA - ME em 03/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(26)