Execução Fiscal 8000532-40.2018.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8000532-40.2018.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 14:45

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

25/08/2025, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

12/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

12/08/2025, 03:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 13:59

Expedição de intimação.

04/08/2025, 13:59

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 08:17

Juntada de certidão

18/12/2024, 08:17

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Seabra Apelado: T N Materiais De Construcao Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000532-40.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): APELADO: T N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa não prescinde da prévia e específica intimação pessoal do demandante para o saneamento da omissão, no prazo legalmente assinalado. 2. Padece de nulidade a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, sem a prévia e específica intimação pessoal do autor para o impulsionamento do processo. 3. Recurso provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8000532-40.2018.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos expostos no voto do Relator.

25/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:28

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:59

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 30/10/2023 23:59.

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