Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8018332-89.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68FixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2022

Valor da Causa

R$ 7.272,00

Órgão julgador

6ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA 45658·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Terceiro

MP

ALCUNHA

JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF

Reu

JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

04/04/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:51

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de contestação

08/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS N°8018332_89.2022.8.05.0001 cien despacho

05/12/2025, 21:09

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 16:29

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 16:29

Expedição de intimação.

28/11/2025, 10:40

Expedição de despacho.

28/11/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 21:56

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

04/04/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:51

Despacho

•28/11/2025, 10:40

26/02/2026, 04:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:51

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de contestação

08/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS N°8018332_89.2022.8.05.0001 cien despacho

05/12/2025, 21:09

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 16:29

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 16:29

Expedição de intimação.

28/11/2025, 10:40

Expedição de despacho.

28/11/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 21:56

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 06:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

25/05/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501834013

22/05/2025, 10:03

Expedição de ato ordinatório.

22/05/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS Nº 8018332_89.2022.8.05.0001 parecer e requerimento

16/05/2025, 23:11

Expedição de ato ordinatório.

05/05/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:12

Juntada de certidão

04/02/2025, 16:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/11/2024 23:59.

28/01/2025, 07:56

Decorrido prazo de JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

03/11/2024, 05:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/05/2024 23:59.

28/10/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Iana Marucha Lopes Das Virgens Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joselito Alves Rodrigues Junior Advogado: Diego Santos De Carvalho (OAB:BA45658) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº:8018332-89.2022.8.05.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS REU: JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 ELISABETE DE SOUZA DE AZEVEDO Diretor/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8018332-89.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:02

Expedição de ato ordinatório.

22/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 20:23

Decorrido prazo de IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

19/07/2024, 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/07/2024, 12:13

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por 18/07/2024 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

18/07/2024, 11:48

Juntada de certidão

17/07/2024, 08:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

24/06/2024, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

24/06/2024, 23:00

Expedição de carta via ar digital.

13/06/2024, 17:39

Expedição de carta via ar digital.

13/06/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 17:09

Audiência Conciliação designada conduzida por 18/07/2024 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

13/06/2024, 16:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 12/06/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

13/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 22:32

Publicado Despacho em 24/04/2024.

26/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 01:36

Expedição de despacho.

20/04/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 17:11

Expedição de Carta.

19/04/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 17:11

Recebidos os autos.

18/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO

18/04/2024, 16:00

Audiência Conciliação designada conduzida por 12/06/2024 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

18/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:28

Decorrido prazo de JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:47

Publicado Despacho em 10/11/2023.

26/11/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023

26/11/2023, 18:15

Conclusos para despacho

09/11/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de 80183328920228050001 Diligencia Designacao

12/09/2023, 21:55

Comunicação eletrônica

23/08/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 08:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/08/2023, 11:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

07/08/2023, 11:07

Audiência Conciliação cancelada para 08/08/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.

07/08/2023, 11:03

Juntada de certidão

07/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

13/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de certidão

13/07/2023, 08:48

Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 10:00 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

22/06/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

06/05/2023, 12:44

Decorrido prazo de JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.

06/05/2023, 12:44

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 11/04/2023 11:00 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

11/04/2023, 11:57

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:44

Decorrido prazo de IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS em 10/02/2023 23:59.

31/03/2023, 02:14

Juntada de informação

29/03/2023, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

22/12/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

22/12/2022, 13:24

Expedição de carta via ar digital.

07/12/2022, 11:31

Expedição de carta via ar digital.

07/12/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 11:09

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 11/04/2023 11:00 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

07/12/2022, 10:58

Audiência CONCILIAÇÃO-FÓRUM JUIZ cancelada para 09/12/2022 08:30 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

07/12/2022, 10:54

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:46

Decorrido prazo de IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:53

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

21/07/2022, 08:59

Expedição de decisão.

15/07/2022, 09:48

Expedição de decisão.

15/07/2022, 09:45

Decorrido prazo de IANA MARUCHA LOPES DAS VIRGENS SANTOS em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 07:02

Decorrido prazo de JOSELITO ALVES RODRIGUES JUNIOR em 06/04/2022 23:59.

10/04/2022, 08:34

Publicado Decisão em 22/03/2022.

29/03/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 14:15

Expedição de Carta.

04/03/2022, 12:07

Expedição de Carta.

04/03/2022, 12:07

Outras Decisões

04/03/2022, 12:07

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 09/12/2022 08:30 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

13/02/2022, 16:50

Conclusos para despacho

13/02/2022, 10:34

Distribuído por sorteio

13/02/2022, 10:33

Despacho

•27/11/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:09

Despacho

•20/04/2024, 09:36

Despacho

•19/04/2024, 17:11

Despacho

•09/11/2023, 12:44

Despacho

•23/08/2023, 15:20

Despacho

•23/08/2023, 15:20

Certidão

•13/07/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 11:20

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:51

Despacho

•28/11/2025, 10:40

Despacho

•27/11/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:09

Despacho

•20/04/2024, 09:36

Despacho

•19/04/2024, 17:11

Despacho

•09/11/2023, 12:44

Despacho

•23/08/2023, 15:20

Despacho

•23/08/2023, 15:20

Certidão

•13/07/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 11:09

Decisão

•15/07/2022, 09:44

Decisão

•21/03/2022, 14:15

Decisão

•04/03/2022, 12:07