Execução Fiscal 0750239-90.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750239-90.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

06/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 23:15

Publicado Sentença em 24/10/2024.

05/04/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 22:42

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:50

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Graca Maria Borges Pontes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0750239-90.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 13:33

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:28

Juntada de certidão

02/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 23:15

Expedição de despacho.

03/07/2024, 23:15

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:59

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 13:33

Sentença

•22/10/2024, 13:33

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)