Execução Fiscal 0778478-46.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0778478-46.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Leoncio Gomes de Azevedo em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:33

Publicado Sentença em 24/10/2024.

06/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:08

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:29

Expedição de despacho.

21/01/2026, 15:29

Conclusos para decisão

13/12/2024, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Leoncio Gomes De Azevedo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0778478-46.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Leoncio Gomes de Azevedo Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0778478-46.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial. Durante a tramitação do feito, requereu o exequente a sua extinção PARCIAL, em razão do cancelamento da inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em Dívida Ativa atinente ao IPTU, sem ônus para as partes. É o relatório. Decido. A extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os documentos constantes dos autos, que comprovam a retirada do(a)(s) executado(a)(s) da inscrição em Dívida Ativa. Ante o exposto, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, julgo, por decisão, sem resolução de mérito, extinta a presente Execução Fiscal quanto aos créditos alusivos ao IPTU. Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Considerando a certidão de id. 280446724, suspendo a execução com espeque no art. 40 da LEF. Caso haja peticionamento, deve o Município de Salvador se manifestar sobre a subsunção do caso dos autos ao TEMA STF n. 1184, à Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e aos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador). Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

Expedição de sentença.

22/10/2024, 12:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2024, 12:30

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 15:29

Despacho

•21/01/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Leoncio Gomes De Azevedo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0778478-46.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Leoncio Gomes de Azevedo Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0778478-46.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial. Durante a tramitação do feito, requereu o exequente a sua extinção PARCIAL, em razão do cancelamento da inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em Dívida Ativa atinente ao IPTU, sem ônus para as partes. É o relatório. Decido. A extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os documentos constantes dos autos, que comprovam a retirada do(a)(s) executado(a)(s) da inscrição em Dívida Ativa. Ante o exposto, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, julgo, por decisão, sem resolução de mérito, extinta a presente Execução Fiscal quanto aos créditos alusivos ao IPTU. Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Considerando a certidão de id. 280446724, suspendo a execução com espeque no art. 40 da LEF. Caso haja peticionamento, deve o Município de Salvador se manifestar sobre a subsunção do caso dos autos ao TEMA STF n. 1184, à Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e aos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador). Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de Leoncio Gomes de Azevedo em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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