Execução Fiscal 0833131-56.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0833131-56.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

10/05/2026, 00:11

Publicado Despacho em 28/03/2023.

09/05/2026, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 23:28

Decorrido prazo de INSTITUTO MERCADO SOLIDARIO BAHIANO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 03:41

Publicado Sentença em 24/10/2024.

07/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:28

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:54

Baixa Definitiva

25/11/2024, 20:54

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto Mercado Solidario Bahiano Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0833131-56.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: INSTITUTO MERCADO SOLIDARIO BAHIANO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0833131-56.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de INSTITUTO MERCADO SOLIDARIO BAHIANO, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 22 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

22/10/2024, 13:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 13:34

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:49

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 13:34

Sentença

•22/10/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Instituto Mercado Solidario Bahiano Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0833131-56.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: INSTITUTO MERCADO SOLIDARIO BAHIANO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0833131-56.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de INSTITUTO MERCADO SOLIDARIO BAHIANO, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 22 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO MERCADO SOLIDARIO BAHIANO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)