Cumprimento de sentença 8000233-23.2019.8.05.0051 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000233-23.2019.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Odilon Pereira Neto Advogado: Victor Rocha Freire (OAB:BA42889) Reu: Ivone Nogueira Da Silva Advogado: Fabio Gomes Dos Santos (OAB:BA45895) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000233-23.2019.8.05.0051 Parte exequente: ODILON PEREIRA NETO Advogado(s): VICTOR ROCHA FREIRE (OAB:BA42889) Parte executada: IVONE NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s): FABIO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA45895) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000233-23.2019.8.05.0051 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Carinhanha Vistos etc. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil c/c o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95. Efetuado o pagamento total do débito, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. Em sendo realizado o pagamento parcial, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE À PENHORA ONLINE, através do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o art. 525 do mesmo diploma legal. Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção, nos moldes § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO GOMES DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA FREIRE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GOMES DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA FREIRE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GOMES DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA FREIRE em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

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