Procedimento do Juizado Especial Cível 8001565-43.2024.8.05.0053 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001565-43.2024.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jaci Bastos Correia Advogado: Fernanda Costa Paixao (OAB:BA81570) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001565-43.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: JACI BASTOS CORREIA - CPF: 294.167.875-15 Advogado(s): JULIANA BARBOSA SANTANA (OAB:BA74929), FERNANDA COSTA PAIXAO (OAB:BA81570) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8001565-43.2024.8.05.0053 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da lei 9.099/95 (art. 54). Tramite-se com prioridade, por se tratar o autor de pessoa idosa. Proceda-se a anotação no sistema de forma que os autos recebam identificação própria evidenciando o regime de tramitação prioritária. A parte autora formula pedido de inversão do ônus da prova, conforme argumentos elencados na inicial. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. Na hipótese, resta reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, mostrando-se imperiosa a inversão do ônus probatório. Impende esclarecer que dita hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor, tratando-se, pois, de conceito meramente técnico, atinente às dificuldades daquele de comprovar suas alegações frente à instituição acionada, que se encontra em posição de manifesta superioridade na relação jurídica. Ante o exposto, estando presentes a situação de hipossuficiência da parte autora em relação a(o) promovido(a), INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do(a) promovente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC (Lei nº 8.078/90). Passo a apreciar o pedido liminar formulado no petitório inaugural. O art. 300 do CPC em vigor, estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, no § 3º do retrocitado artigo, exige-se, como pressuposto negativo, a (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. In casu, a juntada dos documentos de ID 469039572 comprovam os descontos referentes à associação que o (a) promovente contesta veementemente ter celebrado/contratado. A prova da não contratação alegada é impossível de ser produzida, por constituir prova negativa. Presente o periculum in mora, haja vista que o documento de ID 469039572 demonstra que os descontos são realizados desde o mês de Janeiro/2024. Ademais, inegável o caráter alimentar do benefício previdenciário percebido pela parte autora, sendo que o desconto supostamente indevido lhe retira uma fatia considerável do seu sustento, eis, portanto, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que merece tutela por este juízo. Por fim, ressalto que a suspensão do desconto pleiteado pelo (a) promovente não trará prejuízo para o réu, porque, caso ele comprove legitimamente a realização da associação, poderá, se for este o caso, voltar a descontar as parcelas no benefício da parte autora. Neste momento o perigo é inverso, ou seja, está sendo efetuado um desconto aparentemente indevido na aposentadoria da parte requerente. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência de caráter antecipatório para o fim de determinar que o réu suspenda o desconto no benefício da parte autora, devendo comprovar documentalmente o cumprimento da liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da juntada do AR, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando-a ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se também diretamente o INSS, para suspender o referido desconto, bem como manter a margem consignável bloqueada, advertindo-o para comprovar o cumprimento da medida. Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 02 de Dezembro de 2024, às 10:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (CEJUSC) desta Comarca, devendo as partes serem intimadas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré da audiência, via Correios com AR. Não retornando o aviso de recebimento ou retornando assinado por terceiro, deve-se tentar a citação da ré por Oficial de Justiça ou por Carta Precatória, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, §1º c/c art. 20, ambos da lei n.º 9.099/95), bem como que em não havendo conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e §2º, contrario sensu da lei n.º 9.099/95). Deverá ainda o Senhor Escrivão consignar no mandado que não havendo conciliação, serão produzidas as provas em audiência de instrução a ser designada, notadamente a testemunhal, até no máximo 03 (três), que poderão ser trazidas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação, ou mediante intimação, se requerido, sendo que o requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado ao Cartório no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 28, 33 e 34 da lei n.º 9.099/95). Adverte-se que em conformidade com a Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico do CEJUSC desta Comarca (PRESENCIAL), no seguinte endereço: Praça da Liberdade, nº 40, Centro, Castro Alves/BA, CEP 44.550-000. De acordo com o artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2022, será facultada APENAS às partes residentes em outra(s) comarca(s): 1) acessar à respectiva audiência, através do aplicativo LIFESIZE, por meio do QR code/link indicado ao final deste despacho ou 2) comparecer presencialmente à sede do CEJUSC desta comarca. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE CARTA JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO (Requerido) E OFÍCIO P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto _______________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA UTILIZAR O APLICATIVO LIFESIZE NO CELULAR 1. Na loja de aplicativos do dispositivo, busque pelo aplicativo LifeSize; 2. Insira uma identificação pessoal (nome do participante) e a extensão da sala virtual a ser utilizada; 3. Clique em “Entrar na reunião”. INSTRUÇÕES PARA UTILIZAR O APLICATIVO LIFESIZE NO COMPUTADOR 1. Instale o navegador Google Chrome; 2. Cole o link para acesso a audiência na barra de endereço do navegador Google Chrome e aperte a tecla ENTER; 3. Insira uma identificação e marque a caixa “Li e Concordo com os termos de serviço e Política de privacidade”. INSTRUÇÕES PARA UTILIZAR O APLICATIVO LIFESIZE NO CELULAR ATRAVÉS DO QR CODE: 1. Aponte a câmera do celular na direção do QR Code; 2. Clique no link que aparecerá na tela do celular; 3. Insira uma identificação e marque a caixa “Li e Concordo com os termos de serviço e Política de privacidade”; 4. Após, clique em “Entrar na reunião”. Link da sala virtual: https://call.lifesizecloud.com/18531394. Extensão da sala a ser utilizada: 18531394. QR CODE:

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAIXAO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Decorrido prazo de JACI BASTOS CORREIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de despacho.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de termo de audiência

Decorrido prazo de JULIANA BARBOSA SANTANA em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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