Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038912-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038912-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Odete Lopes De Brito Advogado: Jessica Verde De Araujo (OAB:BA38614) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8038912-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA ODETE LOPES DE BRITO Advogado(s): JESSICA VERDE DE ARAUJO (OAB:BA38614) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8038912-72.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos com supedâneo no permissivo legal pertinente à espécie, em face da sentença (ID 448656385) prolatada nos autos do processo em epígrafe. Ab initio, conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. A parte embargante alega erro material na decisão e solicita que os embargos de declaração sejam acolhidos para modificar a sentença, condenando o Município de Salvador a restituir à parte autora o valor pago a maior de R$ 4.371,32. De uma análise detida, constata-se que a razão assiste à parte embargante. Diante da situação em análise, é pertinente destacar que, tratando-se de erro material, sua identificação e reconhecimento de ofício são não apenas possíveis, mas também imperativos. Essa premissa encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do eminente Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) Em vista de tais razões, para suprir vício presente na sentença vergastada, decido por CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração. Determino a reforma da sentença, para que passe a dispor o seguinte teor: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), como valor base para o cálculo do tributo objeto da lide; b) condenar o Município de Salvador a restituir à parte autora o valor pago a maior, no valor de R$ 4.371,32 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos),com incidência de juros e correção monetária, na forma das Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça; " Mantenho a sentença incólume em seus demais termos. Intimações e demais providências pela secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARIA ODETE LOPES DE BRITO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ODETE LOPES DE BRITO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ODETE LOPES DE BRITO em 09/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ODETE LOPES DE BRITO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ODETE LOPES DE BRITO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ODETE LOPES DE BRITO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)