Execução Fiscal 8047912-38.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8047912-38.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:28

Publicado Sentença em 24/10/2024.

04/04/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:04

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:02

Baixa Definitiva

05/11/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Oas Spe-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8047912-38.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 12:51

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 12:51

Sentença

•22/10/2024, 12:51

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(44)