Cumprimento de sentença 0003111-89.2002.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0003111-89.2002.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ricardo Alcântara Pedreira Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Exequente: Mgl Montagem E Manutencao Industrial Ltda Advogado: Paulo Cezar Ribeiro Da Costa (OAB:BA37552) Advogado: Clarissa Góes Mascarenhas Alves (OAB:BA32932) Executado: Pitthan Engenharia E Manutencao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0003111-89.2002.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MGL MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: PITTHAN ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0003111-89.2002.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Terceiro Cuida-se de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Proceda, o cartório, a alteração da classe processual no sistema PJe, passando a constar "cumprimento de sentença". Verifica-se dos autos que a tentativa de intimação da parte executada nos endereços localizados no sistema SISBAJUD restou infrutífera, haja vista que o cartão AR acostado ao ID416106073 se refere à carta de intimação devolvida, acostada ao ID420659398. Assim, afasto a nulidade do edital de intimação arguida pela Defensoria Pública na Impugnação em face do esgotamento das diligências para a localização do réu/executado, e dou por válido e eficaz o Edital de intimação já publicado no ID287324824. Ainda, afasto a arguição de nulidade do edital de citação, posto que a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral dos fatos no ID287320501, não arguindo qualquer vício do ato citatório. Em razão do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Defensoria Pública em favor do executado (ID287325275) e homologo o cálculo apresentado pelo exequente no ID287323741, para a produção de seus efeitos legais. Em seguimento, determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, devendo trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I., atentando a Serventia à regularidade da intimação da Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Camaçari/BA, 22 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Mgl Montagem e Manutençao Industrial Ltda em 18/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Mgl Montagem e Manutençao Industrial Ltda em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Mgl Montagem e Manutençao Industrial Ltda em 24/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MGL MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALCÂNTARA PEDREIRA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(45)