Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Grado Engenharia Ltda Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500)
Executado: Antonio Cesar Teixeira Mesquita Martins Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500)
Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0079688-28.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: GRADO ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318), MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL (OAB:BA12536), DANIEL MENEZES PRAZERES (OAB:BA23279), LEONARDO MELO PEREIRA (OAB:BA29500) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0079688-28.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A Executada opôs Embargos de Declaração em face do despacho de ID. 59852705, pelos argumentos constantes de seu petitório de ID 59852709. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Dentre os recursos taxativamente previstos no Código de Processo Civil (CPC), estão os embargos de declaração (art. 1.022). Estes são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade de sentença e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. No que tange à interposição dos referidos embargos in casu, entendo que são incabíveis, por terem sido opostos contra despacho estando, portanto, em desconformidade com o art. 1.022, I a III, do CPC. Apesar de certa tendência doutrinária no sentido de admitir embargos de declaração também contra despachos de mero expediente, não me parece o meio adequado, sendo este também o entendimento majoritário.
Ante o exposto, não conheço os referidos embargos declaratórios. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de março de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO