Cumprimento de sentença 0502842-04.2016.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502842-04.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marcos Jean Gomes De Argolo Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Interessado: Alianca On-line Telecomunicacoes Ltda - Me Interessado: Alianca Comercio E Promocao De Vendas Ltda Interessado: Ricardo Dantas De Macedo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502842-04.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: MARCOS JEAN GOMES DE ARGOLO Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612) INTERESSADO: ALIANCA ON-LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Marcos Jean Gomes de Argolo argumenta que aderiu à contratação proposta pelos réus, mediante a enganosa propaganda veiculada via internet acerca de possibilidades de até 200% de lucro sobre valor investido, razão pela qual faria jus a indenização em valores próximos a R$ 10.000,00, além de pleitear danos morais. Sustenta que os Requeridos se apresentaram como proprietários de empresa de marketing multinível, razão pela qual foi atraído à contratação, dispendendo valores acreditando se tratar de investimento, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirma que o Ministério Público do Estado do Tocantins teria ajuizado Medida Cautelar perante o Poder Judiciário daquele Estado, obtendo o bloqueio de bens e ativos de referida empresa e/ou seus sócios, razão pela qual pretende seja oficiado o Juízo Cível da Comarca de Palmas – TO, a fim de ver transferidos parte dos recursos bloqueados para uma conta à disposição desta Justiça Comum de Ilhéus, no intuito de resguardar os interesses do autor. Decisão em tutela de urgência indeferida, vide ID 313005694. Os dois primeiros réus foram citados através de carta AR, quedando-se inertes. O terceiro réu foi citado através de edital, tornando-se revel, razão pela qual se determinou a manifestação da Defensoria Pública (curador ausentes). Contestação por negativa geral conforme ID 313006331. Relatados, decido. Considerando os fatos apresentados e as evidências disponíveis, passo a proferir decisão. O caso em questão permite julgamento imediato, visto que a controvérsia é essencialmente jurídica, dispensando a produção de provas adicionais (Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I). Não se sustenta o pedido de renovação de diligências citatórias, tendo em vista que dispensadas todas as buscas necessárias e mais ainda, se percebe que as Cartas citatórias e demais comunicações foram todas frustradas ao longo de mais de seis anos de tramitação processual. Inexistindo prova atual da localização das partes rés, entendo inviável o reconhecimento de incompetência territorial. O requerente busca a dissolução do acordo firmado, o reembolso dos montantes investidos, a obtenção dos lucros prometidos e indenização por danos morais. As duas primeiras demandadas, devidamente notificadas, não apresentaram defesa, configurando revelia. Os documentos anexados ao processo, somados à ausência de contestação das empresas ALIANÇA ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME e ALIANÇA COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA ME, sugerem que o autor realizou um aporte financeiro sem ciência de que poderia se tratar de um possível esquema de "pirâmide financeira". Esta prática é tipificada como delito contra a economia popular, conforme o artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51, que versa sobre a obtenção ou tentativa de obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um grupo indeterminado de indivíduos por meio de especulações ou métodos fraudulentos. Tal suspeita está sendo investigada no âmbito da medida cautelar de Ação Civil Pública nº 0012703-38.2016.8.27.2729, em trâmite na Justiça Estadual do Tocantins. O presente litígio se estende por anos sem que haja indícios de cumprimento das obrigações acordadas com o autor por parte dos réus. A impossibilidade de localização das partes envolvidas configura inadimplemento absoluto, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. Ao restabelecer o status quo ante, não há que se falar em lucros esperados do investimento. A situação narrada não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. Percebe-se que, todo aquele que embarca numa aventura financeira com promessas de retorno de investimentos acima de 200% (duzentos por cento) sabe que existe uma grande possibilidade de engodo. Nenhum investimento sério gera lucros tão fáceis. O descumprimento contratual não é apto a gerar diminuição da honra ou dano à personalidade. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. YMPACTUS COMERCIAL. TELEXFREE. PROMESSA ENGANOSA DE GANHOS RÁPIDOS E DE BAIXO INVESTIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESCISÃO DO PACTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007463771, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007463771 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 26/04/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - RECONHECIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA DO VALOR DESPENDIDO COM A RÉ - DESINCUMBÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - A prática de pirâmide financeira pela apelada foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre contra Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree), Carlos Nataniel Wanzeller, Carlos Roberto Costa, James Matthew Merill e Lyvia Mara Campista Wanzer. 2 - Uma vez que a apelada juntou documentos comprovando os aportes financeiros realizados pelos autores/apelantes, a procedência do pedido de restituição dos valores é medida imperativa. 3 - Ainda que os apelantes tenham suportado aborrecimentos ou dissabores, é inviável o reconhecimento de dano moral por mera desavença contratual, vez que ausente a comprovação de violação aos direitos da personalidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 00058418520178130569 Sacramento, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021) É imperativo analisar o dano moral com prudência, não se prestando a compensar transtornos cotidianos ou pessoas facilmente afetadas por contratempos usuais. O parâmetro deve ser o indivíduo médio. Isto posto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, reestabelecendo a situação anterior; CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC até agosto de 2024 e IPCa após agosto 2024,) a partir da data do efetivo desembolso, acrescida de juros de 1% am contados do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu com o pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ILHÉUS/BA, 17 de outubro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0502842-04.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

28/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 08/04/2026.

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