Monitória 0509334-31.2017.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0509334-31.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Emporio Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Nelson De Oliveira Neto (OAB:BA25812) Advogado: Rafael Barbosa Nogueira (OAB:BA25197) Reu: Paulo Henrique Araujo Reu: Luiz Gustavo Barbosa Araujo Advogado: Nelson De Oliveira Neto (OAB:BA25812) Advogado: Rafael Barbosa Nogueira (OAB:BA25197) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0509334-31.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: EMPORIO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO HENRIQUE ARAUJO, LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0509334-31.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra EMPORIO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, PAULO HENRIQUE ARAUJO, LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO., ambas qualificadas na inicial. Em síntese, a autora narra que celebrou contrato de Abertura de Crédito com a ré, que a ré não cumpriu com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito referentes ao pagamento do valor utilizado, tornado-se inadimplente. Citados, os réus apresentaram Embargos à Monitória (id. 376736291), requerendo reconhecimento as benesses da Justiça gratuita; o reconhecimento da inépcia da inicial - ausência de prova escrita e ausência de interesse de agir. No mérito requer que seja julgada improcedente a presente ação. Impugnação aos embargos monitórios Id. 398285657. Vieram-me concluso para Decisão. Passo à análise das questões levantadas: Gratuidade da Justiça Os réus requereram os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, conforme os autos, não há comprovação adequada de tal alegação. A concessão da gratuidade exige demonstração clara de insuficiência de recursos, conforme disposto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, sendo insuficientes meras alegações sem qualquer comprovação documental. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos réus, ficando o pagamento das custas processuais e despesas conforme o regular trâmite processual. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido – Ausência de Prova Escrita Os réus suscitaram preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento da ausência de prova escrita. Todavia, tal alegação não prospera, pois há nos autos documentos que servem como provas do direito que se busca transformar em título judicial. A jurisprudência admite que, para a transformação de tais provas em título executivo, a ação seja válida e o mérito devidamente analisado. Neste sentido: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000210757944001 MG Jurisprudência Acórdão publicado em 18/06/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. - De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a princípio, uma dívida líquida e certa, está configurada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória - A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento - Considera-se prova escrita, para o fim de utilização da Monitória, o documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada quantia representativa de dívida. Nota-se que os documentos colacionados aos autos em Id's. 23256407 e 23256409, configura a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar de Carência de Ação – Interesse de Agir A parte ré alega ainda carência de ação, argumentando ausência de interesse de agir por parte do autor. No entanto, há interesse de agir, pois o autor busca provimento jurisdicional útil para satisfazer sua pretensão, com provas e justificativas suficientes nos autos para prosseguir com a demanda. Rejeito, assim, a preliminar de carência de ação. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Alegam os réus que a petição inicial seria inepta, argumentando a ausência de clareza e pedido inadequado. Porém, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando de forma clara e objetiva os fatos, fundamentos e o pedido, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Não havendo vícios processuais que impeçam a análise do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Conclusão: Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, bem como rejeito todas as preliminares suscitadas e determino o prosseguimento da instrução. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou, se preferirem, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Considerando que não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, bem como sobre os pontos arguidos em contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. P.R.I. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BARBOSA ARAUJO em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)