Procedimento Comum Cível 0508612-90.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508612-90.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Juliana Mattos Rocha Advogado: Ricardo Oliveira Moreira (OAB:BA35251) Interessado: Chipre Investimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Advogado: Douglas William Campos Dos Santos (OAB:DF31138) Interessado: Petram Construtora Ltda. Interessado: Tecnisa S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508612-90.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JULIANA MATTOS ROCHA Advogado(s): RICARDO OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA35251) INTERESSADO: CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): ALESSANDRA CARIBE DE ALMEIDA (OAB:BA13563), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB:DF31138) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0508612-90.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Chamado o feito para impulso, verifica-se que pedido inicial da parte autora, pela inversão do ônus da prova, ainda não foi objeto de apreciação judicial. Nessa linha, do exame dos autos, materializados os elementos caracterizadores apontados no art. 6º, VIII do CDC, defiro a inversão do ônus probatório nessa etapa processual em prol do consumidor. “AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora a inversão do ônus probatório seja determinada pelo juiz, conforme as peculiaridades do caso concreto (ope judicis), não se pode descurar do preceito constitucional que consagra o devido processo legal (ampla defesa, contraditório e isonomia), bem como do princípio da cooperação, resultando assim no dever de que a inversão se dê anteriormente à sentença, de preferência quando da prolação do despacho saneador (regra de procedimento). (TJ-MG - AC: 10000160575718001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)”. Negritamos. Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. A inversão do ônus da prova é regra de procedimento e, como tal, deve ser decidida durante a fase instrutória. Não analisado o requerimento de inversão, configura-se o cerceamento de defesa da parte e a anulação da sentença. Recurso conhecido. Preliminar suscitada de ofício para anular a sentença. (TJ-MG - AC: 10687120053347001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2013)”. Destacamos. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)” Por fim, em didática manifestação: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. DEFERIMENTO. A inversão do ônus da prova que é regra de procedimento e não de julgamento, deve ser decretada pelo juiz na fase processual anterior àquela destinada à prolação da sentença, para que as partes cientifiquem-se sobre qual delas recairá o ônus probatório.Justifica-se a inversão do ônus da prova, quando evidenciada a relação de consumo nos autos e, por conseguinte, a hipossuficiência da parte requerente, nos moldes da Lei 8.078/90. (TJ-MG 101530504863040021 MG 1.0153.05.048630-4/002(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 07/02/2007, Data de Publicação: 10/03/2007)”. Ressaltos Nossos. Assim, com o fito de se evitar alegação de mácula processual insanável por ofensa aos princípios da cooperação, devido provido legal, contraditório e ampla defesa, determino a intimação das partes para que, no prazo preclusivo e comum de cinco dias, manifestem-se informando se possuem interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando-as ou, por fim, se pleiteiam o julgamento imediato do mérito. P.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECNISA S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRAM CONSTRUTORA LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECNISA S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRAM CONSTRUTORA LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNISA S.A. em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRAM CONSTRUTORA LTDA. em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS ROCHA em 01/11/2024 23:59.

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