Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001735-40.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001735-40.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Francildo Nivaldir Dos Santos Silva Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001735-40.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: FRANCILDO NIVALDIR DOS SANTOS SILVA Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001735-40.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos etc. Considerando que o Estado da Bahia suscitou a existência de litispendência nos presentes autos, faz-se necessário verificar tal alegação, em respeito aos princípios da prudência processual e da segurança jurídica, que visam a evitar decisões conflitantes e garantir a correta administração da justiça. A litispendência, como matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, conforme previsto no artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, o reconhecimento da litispendência busca garantir a efetividade do princípio da celeridade processual, evitando o desnecessário prolongamento de litígios que já se encontram em análise pelo Judiciário, em respeito ao princípio da economia processual. Dessa forma, considerando a alegação de existência de litispendência suscitada nos presentes autos, à Secretaria certifique, mediante consulta aos sistemas informatizados disponíveis, bem como juntada de documentos pelo Estado da Bahia, acerca da existência de outros processos pendentes de julgamento ou julgados, em tramitação perante este ou outro juízo, que envolvam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Após a certificação, voltem os autos conclusos para análise e decisão. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 27 de agosto de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francildo Nivaldir Dos Santos Silva Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001735-40.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: FRANCILDO NIVALDIR DOS SANTOS SILVA Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001735-40.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tanto pela parte ré, como pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o percentual de 125% a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), com fundamento na remuneração correspondente ao posto de 1º Tenente PM, conforme estabelecido pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos. É o que importa relatar. DECIDO. Os recursos opostos são tempestivos. Ademais, preenchem os requisitos de admissibilidade. Pois bem, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Com efeito, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Isto significa que, via de regra, possui caráter integrativo e não infringente, devendo ser acolhido, tão somente, quando for observado algum dos vícios elencados no dispositivo supra. As Embargantes alegam omissão e erro material, sustentando duas teses principais: (I) ocorrência de litispendência e (II) prescrição do direito reclamado. Após análise detalhada dos autos, passo ao exame dos pontos suscitados. DA LITISPENDÊNCIA O Estado da Bahia argumenta que o pedido formulado pela parte autora estaria em duplicidade com outro processo em trâmite. No entanto, conforme certificado pela Secretaria (ID. 470254638), não foi constatada qualquer situação de litispendência entre o presente processo e outros registros. A certidão emitida pela Secretaria tem presunção de veracidade e atesta que não há identidade de ações, partes ou causas de pedir entre esta ação e qualquer outro processo. Ademais, a configuração da litispendência exige a presença dos mesmos elementos identificadores, quais sejam, identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme prescreve o art. 337, § 3º do Código de Processo Civil. Inexistindo tal identidade, não há razão para se acolher o pedido de reconhecimento de litispendência. DA PRESCRIÇÃO O segundo fundamento, suscitado pela parte autora, se refere à prescrição, arguindo que o direito da parte autora estaria fulminado pela prescrição total do fundo de direito. Ocorre que a própria sentença já analisou esse ponto com minúcia, considerando o direito da parte autora como sendo de trato sucessivo. No caso em tela, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, quando não houver negativa expressa do próprio direito reclamado. Nesse sentido, a sentença corretamente reconheceu apenas a prescrição das parcelas anteriores a 12 de abril de 2019, data correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação em 12 de abril de 2024. O entendimento adotado pela sentença está em plena consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que aplica a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes do prazo legal, preservando o direito de fundo. Ressalta-se que a CET possui natureza incorporável, configurando-se como gratificação que permanece no cálculo dos proventos do servidor militar ao passar para a inatividade. Tal entendimento é respaldado pelo art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e pela jurisprudência, que reconhece a extensão dos proventos da graduação superior, conforme regulamentado pela Resolução n.º 153/2014 do COPE. Ante o exposto, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando que os pontos suscitados foram devidamente enfrentados e que a sentença atacada não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão pretendida pela parte embargante. Publique-se. Intimem-se as partes. VALENÇA/BA,12 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(51)