Procedimento Comum Cível 8001860-30.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001860-30.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO COPPIETERS BARBOSA em 28/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:23

Publicado Intimação em 07/08/2024.

22/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001860-30.2019.8.05.0191. Autor: Emanuela Soares Da Silva Reu: Natanael Silva Gomes Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001860-30.2019.8.05.0191 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: EMANUELA SOARES DA SILVA RÉU: NATANAEL SILVA GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001860-30.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ajuizada por EMANUELA SOARES DA SILVA, através do seu advogado, em face de NATANAEL SILVA GOMES. Afirma a parte Autora que conviveu com o Requerido pelo período de 09 anos e que durante o relacionamento, o casal teria adquirido patrimônio comum, consistente em 1 motocicleta modelo BIZ 125 MAIS, e 2 automóveis. Designada audiência de conciliação/mediação, não foi realizado acordo (ID nº 35853083). Citada, a parte ré contestou, afirmando que não há bens a partilhar, e que os veículos adquiridos foram vendidos na constância da união estável (ID nº 37553363). Alegações finais da autora apresentadas em ID nº 391662691. É o breve relato. Passo a decidir. I) DA UNIÃO ESTÁVEL Verifico que as provas coligidas dão conta da existência de União Estável, eis que atendidas as exigências contidas nos art. 1º da Lei nº 9.278/96 e 1.723 do CC, como por exemplo a coabitação, a continuidade que retrata o objetivo de constituir família. Com efeito, a prova documental produzida, comprovam a existência da união estável entre a Requerente maior e o Réu, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2018. Nesse diapasão, declaro reconhecida e dissolvida a união estável existente entre as partes durante o período referido. Reconhecida a união estável, passo a análise e a partilha do alegado patrimônio auferido na constância da relação. II) DA PARTILHA DE BENS Uma vez reconhecida a relação nos moldes de uma entidade familiar, deve ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Da mesma forma, o art. 1.658, do mesmo diploma substantivo, no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e 1.661, todos do supracitado diploma legal. A Lei nº 9.278/96, por seu turno, ao dispor sobre a matéria, em seu artigo 5º, estabeleceu, entre os companheiros, a presunção da colaboração comum quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, que cessa quando os conviventes estipulam regime de bens diverso, mediante contrato ou quando a aquisição patrimonial ocorre por sub-rogação de bens conquistados anteriormente ao início da convivência marital. Esta, a redação do dispositivo citado: Art. 5º: Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Neste mesmo sentido, é o entendimento atual dos tribunais, conforme se verifica dos excertos abaixo: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3. Verificado que a construção da casa ocorreu durante a união estável, cabível a divisão igualitária. 4. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (Acórdão n.953566, 20140710421160APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 13/07/2016. Pág.: 166/186) No caso em análise, restou demonstrado que as partes, durante o relacionamento, teriam adquirido bens. Ocorre que não há qualquer comprovação de que os bens ainda são de propriedade da parte autora, uma vez que em sede de réplica, esta afirma que "a autora juntou comprovantes dos bens listados na Inicial, que se encontram acostados no id 27408198, não havendo o que se falar em ausência de comprovação." Ocorre que o ID informado não existe. Intimada novamente para juntar a comprovação da propriedade dos bens, juntou documentos em ID 433258799 que não comprovam que de fato há propriedade dos bens. Há apenas um registro de venda de automóvel, e um aviso de contemplação de consórcio, datados de 2009 e 2010. Não há documento expedido pelo órgão oficial que comprove que os bens estão em nome de qualquer das partes. Sendo assim, indefiro o pedido de partilha, e deixo de reconhecer o direito do requerido de meação dos veículos. III) CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, 1.723 do CC c/c o art. 1º da Lei nº 9.278/96, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para RECONHECER e DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL existente entre as partes maiores no período compreendido entre os anos de 2009 a 2018. Indefiro o pedido de partilha de bens, nos termos da fundamentação. Gratuidade deferida em ID 27444719, que ora estendo ao requerido. Atribuo à presente força de mandado de averbação e ofício. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 08:09

Baixa Definitiva

22/10/2024, 08:09

Juntada de certidão

22/10/2024, 08:08

Expedição de ofício.

22/10/2024, 08:05

Expedição de intimação.

22/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:03

Expedição de mandado.

22/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:26

Mandado devolvido Positivamente

14/09/2024, 01:06

Expedição de intimação.

05/08/2024, 17:08

Expedição de mandado.

05/08/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 09:48

Despacho

•18/10/2023, 09:06

—

Decorrido prazo de RODRIGO COPPIETERS BARBOSA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de ofício.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

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