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Ação PopularAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.075.517,13

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

VALDINEI SANTOS DE SENA

CPF

Autor

CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR

CPF

Autor

ESAU MARCEU MENEZES SILVA

CPF

Autor

IDALBERTO FREIRE SANTOS

CPF

Autor

MIGUEL ASSIS DE BARROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA

OAB/BA 48293·CPF·Representa: Autor

MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA

OAB/BA 50842·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

VALDINEI SANTOS DE SENA

CPF

Autor

CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR

CPF

Autor

ESAU MARCEU MENEZES SILVA

CPF

Autor

IDALBERTO FREIRE SANTOS

CPF

Autor

MIGUEL ASSIS DE BARROS

CPF

Autor

URI ISRAEL MENEZES SILVA

CPF

Autor

AMANDA MORAIS GUIRRA

CPF

Autor

GILMAR JOAQUIM DE JESUS

CPF

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESAU MARCEU MENEZES SILVA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESAU MARCEU MENEZES SILVA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

Documentos

Certidão

•13/03/2025, 16:16

Despacho

•23/10/2024, 14:19

21/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 09/08/2024 23:59.

21/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de ESAU MARCEU MENEZES SILVA em 09/08/2024 23:59.

20/04/2026, 23:39

Publicado Despacho em 19/07/2024.

20/04/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 23:18

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESAU MARCEU MENEZES SILVA em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 19/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:07

Publicado Despacho em 25/10/2024.

06/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:36

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:42

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 27/11/2024 23:59.

17/03/2025, 03:58

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 27/11/2024 23:59.

17/03/2025, 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/11/2024 23:59.

17/03/2025, 03:58

Juntada de Petição de certidão

13/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Esau Marceu Menezes Silva Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Autor: Miguel Assis De Barros Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Autor: Uri Israel Menezes Silva Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Autor: Valdinei Santos De Sena Autor: Clemente Jose Dantas Junior Autor: Idalberto Freire Santos Autor: Amanda Morais Guirra Autor: Gilmar Joaquim De Jesus Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: AÇÃO POPULAR n. 8004721-81.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ESAU MARCEU MENEZES SILVA e outros (7) Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA (OAB:BA48293) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8004721-81.2024.8.05.0039 Ação Popular Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para que demonstre o cumprimento da ordem judicial prolatada nos autos, ID 447169214, no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária a ser fixada em favor dos requerentes nos autos através de bloqueio nas contas bancárias da municipalidade. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Esau Marceu Menezes Silva Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Autor: Miguel Assis De Barros Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Autor: Uri Israel Menezes Silva Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Autor: Valdinei Santos De Sena Autor: Clemente Jose Dantas Junior Autor: Idalberto Freire Santos Autor: Amanda Morais Guirra Autor: Gilmar Joaquim De Jesus Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: AÇÃO POPULAR n. 8004721-81.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ESAU MARCEU MENEZES SILVA e outros (7) Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA (OAB:BA48293) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8004721-81.2024.8.05.0039 Ação Popular Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores dos requerentes para réplica, no devido prazo de lei. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 16 de julho de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

23/10/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:14

Expedição de despacho.

22/10/2024, 14:14

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:06

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:04

Desentranhado o documento

22/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/08/2024 23:59.

05/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão

04/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de réplica

07/08/2024, 11:17

Expedição de despacho.

17/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/06/2024 23:59.

13/06/2024, 23:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/06/2024 23:59.

13/06/2024, 21:31

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de ESAU MARCEU MENEZES SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:39

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:27

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:27

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:26

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:26

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:26

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:26

Decorrido prazo de ESAU MARCEU MENEZES SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:26

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DANTAS JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de VALDINEI SANTOS DE SENA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de MIGUEL ASSIS DE BARROS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de GILMAR JOAQUIM DE JESUS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de AMANDA MORAIS GUIRRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de IDALBERTO FREIRE SANTOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de URI ISRAEL MENEZES SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 09:30

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:06

Publicado Decisão em 09/05/2024.

11/05/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

11/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:23

Expedição de decisão.

07/05/2024, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2024, 17:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 23:01

Conclusos para decisão

02/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:54

Expedição de despacho.

30/04/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:40

Conclusos para decisão

26/04/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 11:12

Despacho

•22/10/2024, 14:14

Despacho

•17/07/2024, 13:54

Despacho

•16/07/2024, 15:35

Decisão

•03/06/2024, 09:06

Decisão

•07/05/2024, 14:09

Decisão

•06/05/2024, 17:19

Despacho

•30/04/2024, 15:30

Despacho

•30/04/2024, 14:40