Procedimento Comum Cível 8005895-41.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

5ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ

CPF

Autor

CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROMULO ALVES DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINE SILVA FRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILMO BRITO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EMILE LIMA OLIVEIRA

OAB/BA 58588·CPF·Representa: Autor

CAROLINE NOVAES DIAS

OAB/BA 56491·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 6638·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ

CPF

Autor

CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROMULO ALVES DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINE SILVA FRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILMO BRITO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAQUELINE ELAINE BACELAR LOBO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDA SCHEFFER FROSI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PRISCILA RIBEIRO DA SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:05

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 11/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 21:51

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 21:42

Publicado Despacho em 04/11/2024.

07/04/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 21:23

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 09/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.

26/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:07

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:08

Todas as movimentações(130)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:05

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 11/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 21:51

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:05

Despacho

•02/09/2025, 11:22

07/04/2026, 21:42

Publicado Despacho em 04/11/2024.

07/04/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 21:23

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 09/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.

26/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:07

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:44

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:43

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:43

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:43

Publicado Despacho em 04/09/2025.

26/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

26/10/2025, 02:53

Juntada de aviso de recebimento

07/10/2025, 10:12

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:16

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:26

Juntada de certidão

02/09/2025, 09:24

Juntada de intimação

29/05/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502746846

29/05/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502746846

29/05/2025, 09:35

Nomeado perito

28/05/2025, 16:09

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:03

Juntada de informação

28/05/2025, 09:03

Juntada de intimação

27/05/2025, 15:54

Juntada de intimação

13/02/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Filomena Dos Santos Queiroz Advogado: Caroline Novaes Dias (OAB:BA56491) Reu: Cra Aparelhos Auditivos Ltda - Me Advogado: Paulo Cesar De Oliveira Souza (OAB:BA6638) Perito Do Juízo: Fernanda Scheffer Frosi Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8005895-41.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Produto Impróprio] Polo ativo: AUTOR: FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ Polo passivo: REU: CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8005895-41.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Ante a recusa de ID 453412653, nomeio perita deste juízo a fonoaudióloga Fernanda Scheffer Frosi, inscrita no Sistema de Apoio às Perícias do TJBA, a fim de realizar a perícia designada nestes autos, nos termos da decisão de ID 180100306. Intimações e diligências legais. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Juntada de intimação

31/10/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Filomena Dos Santos Queiroz Advogado: Caroline Novaes Dias (OAB:BA56491) Reu: Cra Aparelhos Auditivos Ltda - Me Advogado: Paulo Cesar De Oliveira Souza (OAB:BA6638) Perito Do Juízo: Jaqueline Elaine Bacelar Lobo Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8005895-41.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Produto Impróprio] Polo ativo: AUTOR: FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ Polo passivo: REU: CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8005895-41.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Ante a recusa manifestada (ID 392327885), nomeio perita deste juízo Jaqueline Elaine Bacelar Lobo, fonoaudióloga, inscrita no Sistema de Apoio às Perícias do TJBA, a fim de realizar a perícia designada nestes autos, nos termos da decisão de ID 180100306. Intimações e diligências legais. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Nomeado perito

22/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:06

Juntada de petição

16/07/2024, 09:05

Juntada de intimação

26/06/2024, 12:39

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 27/05/2024 23:59.

22/06/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 19:18

Publicado Despacho em 20/05/2024.

12/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

12/05/2024, 03:00

Juntada de intimação

09/05/2024, 09:30

Nomeado perito

07/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:45

Publicado Despacho em 03/10/2023.

12/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

06/07/2023, 03:19

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 16/06/2023 23:59.

21/06/2023, 23:06

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 13:50

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:05

Juntada de petição

05/06/2023, 13:04

Juntada de intimação

05/06/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 25/10/2022 23:59.

02/03/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 19:16

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

14/12/2022, 20:24

Publicado Despacho em 07/10/2022.

23/10/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 06:26

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:43

Juntada de informação

11/10/2022, 14:42

Juntada de intimação

06/10/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 15:54

Nomeado perito

05/10/2022, 15:53

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

09/09/2022, 12:09

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 31/08/2022 23:59.

09/09/2022, 12:09

Publicado Despacho em 05/08/2022.

06/09/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 19:01

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:03

Juntada de informação

08/08/2022, 14:02

Juntada de intimação

04/08/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 15:43

Nomeado perito

28/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:11

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:14

Juntada de informação

13/06/2022, 15:13

Juntada de intimação

07/04/2022, 13:33

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:21

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:21

Publicado Despacho em 18/02/2022.

19/02/2022, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 11:06

Nomeado perito

17/02/2022, 11:06

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 07/02/2022 23:59.

10/02/2022, 04:01

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 19:59

Publicado Decisão em 13/12/2021.

14/12/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/12/2021, 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2021, 09:00

Conclusos para decisão

23/04/2021, 07:07

Juntada de Petição de réplica

06/04/2021, 17:24

Publicado Intimação em 11/03/2021.

20/03/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 12:03

Expedição de citação.

10/03/2021, 12:03

Decorrido prazo de CRA APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 21/01/2021 23:59:59.

03/02/2021, 14:07

Juntada de Petição de pedido de cancelamento

21/01/2021, 12:09

Juntada de Petição de contestação

21/01/2021, 11:43

Juntada de Petição de contestação

21/01/2021, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2020, 23:46

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 23:46

Decorrido prazo de FILOMENA DOS SANTOS QUEIROZ em 23/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2020, 13:02

Expedição de citação via Central de Mandados.

26/11/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2020, 09:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/10/2020, 11:28

Publicado Intimação em 06/07/2020.

21/07/2020, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 14:35

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

03/07/2020, 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/04/2020, 11:37

Conclusos para despacho

06/04/2020, 10:37

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 17:43

Despacho

•02/09/2025, 10:16

Despacho

•29/05/2025, 09:35

Despacho

•28/05/2025, 16:09

Despacho

•31/10/2024, 11:09

Despacho

•22/10/2024, 16:59

Despacho

•09/05/2024, 09:26

Despacho

•07/05/2024, 16:04

Despacho

•02/10/2023, 08:31

Despacho

•27/09/2023, 14:24

Despacho

•05/06/2023, 09:25

Despacho

•31/05/2023, 16:34

Despacho

•06/10/2022, 11:57

Despacho

•05/10/2022, 15:53

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/05/2026, 11:05

Despacho

•02/09/2025, 11:22

Despacho

•02/09/2025, 10:16

Despacho

•29/05/2025, 09:35

Despacho

•28/05/2025, 16:09

Despacho

•31/10/2024, 11:09

Despacho

•22/10/2024, 16:59

Despacho

•09/05/2024, 09:26

Despacho

•07/05/2024, 16:04

Despacho

•02/10/2023, 08:31

Despacho

•27/09/2023, 14:24

Despacho

•05/06/2023, 09:25

Despacho

•31/05/2023, 16:34

Despacho

•06/10/2022, 11:57

Despacho

•05/10/2022, 15:53

Despacho

•04/08/2022, 14:31

Despacho

•28/07/2022, 15:43

Despacho

•17/02/2022, 11:06

Decisão

•10/12/2021, 09:00

Despacho

•14/04/2020, 11:37

Documento de Comprovação

•01/04/2020, 17:43