Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006584-49.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006584-49.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000227-31.2014.8.05.0148. Reu: Municipio De Itabuna Autor: Tereza Cristina Vivas Da Silva Advogado: Paulo Rodrigo Vivas (OAB:BA39432) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8006584-49.2021.8.05.0113 AUTOR: TEREZA CRISTINA VIVAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PAULO RODRIGO VIVAS REU: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006584-49.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR movida por TEREZA CRISTINA VIVAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA. Segundo consta em exordial, a parte Autora ingressou aos quadros da administração municipal mediante concurso público, tendo tomado posse da data de 05/02/2009, não havendo qualquer desligamento, adquirindo, portanto, estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41 caput e §4ºda CF/88. Ainda nesta oportunidade, aduz que o regime jurídico vigente na municipalidade até o dia 05 de março de 2019 era o regime celetista, no entanto, no dia 06 de março de 2019 houve a alteração do seu vínculo trabalhista em virtude da implementação da lei municipal nº. 2.442, que instituiu o regime jurídico único aos servidores da administração direta. Ocorre que, alega que com a mudança de vínculo violou-se direito já adquirido, uma vez que já atingiu lapso temporal suficiente à aquisição de 3 (três) triênios, de acordo com o art. 73 da lei municipal. Ademais disso, ressaltou que o art. 106 da lei municipal assegura o direito ao servidor gozar do benefício denominado licença prêmio o qual garante a aquisição de três meses a título de licença prêmio a cada cinco anos de serviço, fazendo jus a parte Autora, portanto, a 02 (dois) meses de licença prêmio, razão pela qual recorre a este juízo pleiteando o pagamento das referidas verbas salariais e a reparação pelos danos morais sofridos. Decisão de ID 1597707148 deferiu a gratuidade à justiça. Citado, o Município de Itabuna apresentou contestação de ID 165090061 suscitando, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu não ter demonstrado a parte Autora, ao ajuizar ação, mínimos elementos ao direito líquido e certo e/ou direito adquirido. Por fim, impugnou a gratuidade Réplica acostada ao ID 182170426. Não foram praticados novos atos. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração de insuficiência de recursos existente, mormente, quando vislumbra-se a existência de contracheques que corroboram a informação de impossibilidade de custeio das custas sem prejuízo do seu sustento. Ademais, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, uma vez que conforme se observa do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim, o requerimento prévio pela via administrativa é prescindível ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 355, I do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É este o caso. DO TRIÊNIO Cinge-se a presente demanda à apreciação quanto à possibilidade de o Demandante utilizar tempo de serviço em regime anterior (celetista) para fazer jus a direitos instituídos em nova Lei que, para além de instituir regime estatutário, trouxe a previsão de novos benefícios. Inicialmente, quanto ao tema, passo a analisar a Lei Municipal nº. 2442/2019 que instituiu o Regime Estatutário. Neste diapasão, verifica-se do art. 73 que foi instituído o chamado triênio, no qual se estabelece que será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% do seu vencimento básico, excluídos adicionais e gratificações de seu cargo efetivo, até o limite de 12 triênios. No parágrafo primeiro, afirma-se que o adicional será devido a partir do dia imediato em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, desde que requerido pelo servidor e não importe em violação ao limite de gasto com pessoal. Em sequência, no parágrafo terceiro, afirma-se que o termo inicial para contagem do período de triênio será o da efetiva vigência da Lei, não retroagindo para considerar o período anterior. Passemos a digressões. Em sede federal, a Lei nº. 8112/91 no art. 7º, I e III, assegurou aos servidores públicos federais a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista extinto, com a ressalva, contudo, de que o período fosse utilizado para efeito da percepção de anuênio, de incorporação de quintos e de concessão de licenças-prêmio por assiduidade. O STF, contudo, julgou a restrição inconstitucional, com a edição, inclusive da súmula de nº. 678: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único". O Tribunal de Justiça da Bahia, por sua vez, já se pronunciou no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA QUE BUSCA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENQUANTO CELETISTA PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF já firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes. (STF - AI: 228148 MG, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: acórdão eletrônico, DJe-086 divulg 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012) 2. In casu, a apelante comprovou que seu vínculo jurídico com o Município se iniciou pelo regime celetista em 01/03/1991 (fls. 15), sendo posteriormente anulado e convertido em regime estatutário com o advento do Decreto Municipal n. 001/97, não sendo computado como tempo de serviço o período que laborou sob a égide celetista. 3. Quanto à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a sua incidência se perfaz somente sobre o período anterior aos cinco últimos anos da data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, do Decreto 20.910/32 4. Sentença reformada. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 00002273120148050148, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) Assim sendo, a previsão de que, para triênios, a lei não retroagirá, é inconstitucional à luz do quanto já decidido pelo STF e pelo TJBA. Acrescento que a Lei Municipal, quando tratou de tempo de serviço no art. 37, não fez distinção entre o serviço prestado pelo servidor sob o regime celetista e aquele prestado sob o regime estatutário. De mais a mais, a previsão que impede a contagem de tempo pretérito para que se aufiram benefícios presentes fere o próprio princípio da isonomia no seu aspecto material, considerando que coloca em situação de igualdade servidores que estão em situação distinta - haja vista tratar servidor mais antigo, e, portanto, com mais anos de dedicação ao serviço público, da mesma forma que trata, por exemplo, aquele recém-admitido ao quadro da administração municipal -. Portanto, filio-me à corrente jurisprudencial dominante, para considerar que o tempo pretérito, prestado sob regime jurídico único anterior, deve ser considerado também para fins de deferimento de benefícios posteriormente instituídos. Quanto aos valores retroativos, veja-se que não pode ser cobrado aquilo que não existia na esfera jurídica, é dizer, o Autor tem direito à contagem de tempo pretérito, mas o seu direito apenas se perfectibiliza com a entrada em vigor da lei instituidora da vantagem, no caso, Lei Municipal nº. 2442/2019. DA LICENÇA PRÊMIO A Licença Prêmio é prevista no art. 106 da Lei Municipal nº. 2442/2019, que prevê que a cada quinquênio ininterrupto de serviços prestados, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 02 (dois) anos. Não há, no regramento instituído em lei municipal, nada que restrinja o período de tempo a ser considerado para a concessão, pela Administração Pública, das licenças-prêmio por lei instituídas. Assim sendo, conclui-se, considerando a natureza discricionária da concessão, que, enquanto o vínculo for ativo com a Administração Municipal, poderão ser concedida ao servidor as licenças cujo direito tenha adquirido. O STJ, por seu turno, já definiu, inclusive, que, quanto as licenças prêmios, o termo a quo do prazo prescricional é o dia em que aposentado o servidor - quando, em tese, não mais poderia lhe ser concedido o usufruto do sobredito direito. Veja-se: (...) 3. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4. Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1693206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Pelo exposto, à luz das já traçadas linhas de fundamentação, tem o servidor o direito à contagem do tempo em que laborou no regime celetista para fins de licença prêmio, mas não tem o direito de ser indenizado enquanto ainda mantém vínculo ativo com a administração municipal, eis que a esta ainda é possível que se lhe conceda o gozo dos períodos a que faz jus enquanto servidor ativo. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, apenas para determinar que a Administração Pública Municipal contabilize o tempo de serviço prestado em anterior regime municipal celetista para fins de concessão de triênios e licença-prêmio. Condeno a Requerida, ainda, a implementar os triênios a que o Autor faz jus, nos termos desta sentença, bem assim ao pagamento dos valores retroativos correspondentes desde a vigência da Lei 2.442/2019. A atualização monetária das verbas salariais obedecerá ao IPCA-E/IBGE, tendo em vista a inconstitucionalidade material do art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960, de 2009, o que foi assentado pelo Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (RE 870.974/SE, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Os juros de mora, no entanto, são os da caderneta de poupança, consoante o disposto no texto legal, uma vez que se trata de débito não tributário, no que a previsão subsiste hígida. Custas pela parte demandada, que é isenta. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 12% sobre o valor da causa. P.R.I. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, §3°, III do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA VIVAS DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)