Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8017715-18.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8017715-18.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lara Xavier Fernandes Advogado: Hebert Iuri Santana Santos (OAB:BA71240) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8017715-18.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LARA XAVIER FERNANDES Advogado(s): HEBERT IURI SANTANA SANTOS (OAB:BA71240) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8017715-18.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação que visa a anulação da pena de multa de trânsito, atribuindo-se a responsabilidade pela multa à terceiro, indicado como real condutor do veículo. Dispõe o art. 114 do CPC/15 que “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001865-32.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.05.2020) (TJ-PR - RI: 00018653220188160123 PR 0001865-32.2018.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 04/05/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ATUAL PROPRIETÁRIO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - RECUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A desconstituição da propriedade sobre o veículo impõe, obrigatoriamente, a atribuição de sua propriedade àquele que sucede o proprietário anterior, havendo litisconsórcio passivo necessário entre o órgão de trânsito responsável pela transferência e o atual proprietário. 2. Havendo litisconsórcio passivo necessário e deixando o autor de incluir o litisconsorte após ser intimado pelo juízo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10394090970903001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) No caso concreto, o reconhecimento da condição de terceiro, estranho à lide, como real condutor do veículo, poderia violar a eficácia de futura sentença a ser proferida. Em razão do exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, indicando o condutor do veículo em um dos polos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento datado e assinado digitalmente

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de LARA XAVIER FERNANDES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LARA XAVIER FERNANDES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA XAVIER FERNANDES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA XAVIER FERNANDES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de LARA XAVIER FERNANDES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)