Petição Cível 8019303-78.2023.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8019303-78.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Adrielle Conceicao Dos Santos Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Requerido: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Requerido: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8019303-78.2023.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ADRIELLE CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, INDIANA VEICULOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8019303-78.2023.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ADRIELLE CONCEICAO NUNES, contra LOCALIZA RENT A CAR e INDIANA VEÍCULOS LTDA, todos qualificados na inicial. Em síntese, a autora narra que, em 06/04/2022, adquiriu da concessionária ré, o automóvel descrito na inicial, pelo valor de R$ 86.990,00. Todavia, após a compra, foi realizada vistoria on-line para a formalização do seguro veicular com a empresa Azul, tendo a seguradora se negado a realizar o seguro, em razão da existência de ponto de oxidação na foto do chassi que foi enviada. Ao realizar a vistoria, por recomendação do vendedor, foi constatado que no local havia excesso de barro e após, a limpeza, o seguro foi aprovado. Todavia, o painel alertava para a necessidade de calibração dos pneus que estavam sempre esvaziando, o que fizera com que o veículo retornasse para a oficina indicada pela ré, Indiana Ford, quando foi constatado que o mesmo fora sido vendido para a autora com o pino do sensor rasgado. Após a realização dos reparos, o veículo começou a ficar fraco, mesmo acelerando, trêmulo, o ar condicionado parou de funcionar e aparecia um símbolo no painel da luz de injeção, tendo o veículo retornado à Indiana Ford, porém, surgiram novos problemas no veículo, o qual permaneceu por 67 dias na oficina autorizada pelas ré, sem qualquer solução. Ante o exposto, requer o autor, a Concessão da Antecipação de Tutela “inaudita altera parte”, determinando o fornecimento de veículo reserva para a autora, pelas rés, com as mesmas características do veículo adquirido pela mesma, mas em perfeito estado, sob É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a comprovação de pressupostos cumulativos, consistentes em probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos estão presentes. A autora se encontra impossibilitado de utilizar o veículo adquirido da 1ª ré, em razão de inúmeros vícios apresentados. Conforme se extrai das provas acostadas, o veículo necessitou retornar, inúmeras vezes, para as lojas das rés, contudo não foi apresenta solução para os defeitos. Diante da narrativa autoral e dos documentos apresentados, é evidente a probabilidade do direito alegado pela autora. Também resta nítida a presença do perigo de dano. Isso porque a parte autora está privada do uso do veículo desde o diagnóstico apresentado, em razão da demora no conserto do automóvel pela própria seguradora. Assim, deve ser fornecido o carro reserva à parte autora, resguardando o seu direito à integral reparação dos danos ocasionados pela conduta dos réus. Ademais, inexiste risco de irreversibilidade da medida, vez que, após solucionados os problemas no carro principal, o consumidor restituirá o carro reserva à agravada. Pelo exposto, defiro a medida Liminar para determinar que a 1ª ré, no prazo de 05 dias, forneça um automóvel reserva à autora, no mesmo padrão do veículo adquirido por esta, munido de seguro total contra roubo, furto, colisão, substituição ao veículo que se encontra de posse da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00, por dia de descumprimento, limitado ao valor do bem. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 do CPC). P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 4841, - lado ímpar, Parque Bela Vista, SALVADOR - BA - CEP: 40280-000 Nome: INDIANA VEICULOS LTDA Endereço: José Ernesto dos Santos, 99, CENTRO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELLE CONCEICAO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELLE CONCEICAO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

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