Reintegração / Manutenção de Posse 8018885-59.2023.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8018885-59.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8018885-59.2023.8.05.0274. Autora: Dilson Manoel De Deus Advogado: Hilton Junio Alves De Oliveira (OAB:BA67091) Advogado: Murilo Nunes Araujo (OAB:BA51117) Advogado: Matheus Barros Sousa (OAB:BA46271) Advogado: Marcelo Silva Velame Santos (OAB:BA52878) Reu: Ars Conquista Construtora E Empreendimentos Ltda Advogado: Ab Layne Rodrigues Santiago Oliveira (OAB:BA65974) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8018885-59.2023.8.05.0274 AUTOR: DILSON MANOEL DE DEUS RÉU: ARS CONQUISTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8018885-59.2023.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, movida por DILSON MANOEL DE DEUS em face da ARS CONQUISTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Por meio da Decisão de ID nº 442394130 e 442365175, foi deferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: (...) "Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao réu que não promova novas turbações no imóvel objeto da lide, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$1.000,00 (mil reais).” A parte Ré foi devidamente intimada para cumprimento da Decisão, conforme certidão anexada aos autos sob ID nº 445553250. Assim por meio da petição de ID 467889281, a parte Autora informa o descumprimento da liminar, requerendo a suspensão da turbação na posse do Autor, sob pena do pagamento da multa no importe de R$1.000,00 (mil reais) por cada turbação nova praticada. A fixação da multa tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer determinada em Decisão/Sentença, podendo o Juiz modificar o seu valor quando se tornar excessiva ou insuficiente. Assim dispõe o CPC: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;” A parte Ré não apresentou qualquer motivo ou fundamento plausível ao descumprimento da Decisão liminar proferida nestes autos, sendo a sua conduta abusiva, violando os direitos essenciais que se apresentam como pressupostos do direito à vida e dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, determino nova intimação da parte Ré para cumprimento integral da Decisão de ID 442394130 e 442365175, no prazo de 1 dia, sob pena de multa diária que majoro para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se. Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARS CONQUISTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARS CONQUISTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARS CONQUISTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON MANOEL DE DEUS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARS CONQUISTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de DILSON MANOEL DE DEUS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON MANOEL DE DEUS em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)