Execução Fiscal 8085666-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8085666-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8085666-72.2024.8.05.0001. Executado: M.i.x Comercial De Alimentos Ltda Advogado: Joyce Betty Souza Silva (OAB:BA30636) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8085666-72.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, através do petitório de ID nº 460989969, apresentou Exceção de Pré-Executividade, aduzindo, em suma, nulidade do procedimento administrativo fiscal, excessividade da multa moratória, necessidade de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte, impossibilidade de cumulação da SELIC com outro índice e o descabimento dos honorários advocatícios em favor do Estado. Em sede de antecipação de tutela, requereu fosse deferida medida liminar para “[...] obstar possíveis bloqueios e penhoras, inclusive as que já tiverem sido efetivadas e/ou as em curso [...]”, bem como para o fim de “[...] obstar a inclusão dos dados cadastrais da referida empresa e de seu sócios no CADIN, cartórios de protesto e demais órgãos de proteção ao credito”. Após certificação da Secretaria, vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a concessão de tutelas provisórias de urgência requer a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como do perigo da ineficácia de um provimento jurisdicional exauriente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8085666-72.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se, portanto, de instituto processual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório), da efetividade das decisões judiciais e da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça de lesão a direito. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário esclarecer que, dada a própria urgência da medida pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade. Outrossim, embora não seja da essência da Exceção de Pré-Executividade a concessão de efeito suspensivo, é possível o deferimento, com o fim acautelar a parte Executada de possíveis efeitos lesivos oriundos de uma execução. Assim, considerando o quanto arrazoado no referido expediente, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida conferindo efeito suspensivo à mencionada Exceção, apenas no que tange à prática de atos constritivos nestes autos executivos, o que deve cessar de imediato. À Secretaria para que proceda à interrupção da teimosinha, colacionando aos autos o protocolo do SISBAJUD, bem como o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. Em tempo, intime-se o Estado da Bahia para, no lapso de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da referida Exceção oposta. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)