Procedimento Comum Cível 0000904-85.2007.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000904-85.2007.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Sebastiao Batista De Oliveira Advogado: Geraldo Rumao De Oliveira (OAB:SP78163) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000904-85.2007.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): GERALDO RUMAO DE OLIVEIRA (OAB:SP78163), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207), JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000904-85.2007.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada por SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente. 2. O processo teve seu regular prosseguimento quando o INSS informou a existência de sentença proferida nos autos do PROCESSO N.° 0005428-76.2011.4.01.3309, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, com decisão transitada em julgado. 3. Inicialmente, registra-se que se trata da hipótese de competência delegada da Justiça Comum Estadual para processar e julgar causas previdenciárias nas comarcas que não sejam sede de Vara de Juízo Federal. 4. Nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 5. Prosseguindo, percebe-se que o processo em julgamento é demanda idêntica àquela que tramitou na Justiça Federal, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo inclusive resultado na implantação da aposentadoria por invalidez registrada sob o NB 5520862563, com DIB em 01/01/2006. 6. Nos termos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, § 4º), exigindo-se, para sua configuração, a tríplice identidade. 7. Assim, na espécie, uma vez presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido e existindo sentença transitada em julgada no processo que tramitou perante a Justiça Federal, é patente a ocorrência da coisa julgada. 8. Firme nos documentos apresentados pelo INSS, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada identificada. 9. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, V do CPC, e considerando-se o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência da coisa julgada. 10. Sem custas em razão da gratuidade da justiça. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paramirim/BA, datado eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RUMAO DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RUMAO DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RUMAO DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(80)