Execução de Título Extrajudicial 8003359-27.2023.8.05.0250 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003359-27.2023.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Angela Santana Dos Santos Advogado: Angela Santana Dos Santos (OAB:BA71588) Executado: Maria Eliana Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELAT. ÀS REL. DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRABALHO DE SIMÕES FILHO Processo: INVENTÁRIO n. 8003359-27.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ANGELA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SANTANA DOS SANTOS - BA71588 EXECUTADO: MARIA ELIANA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8003359-27.2023.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Honorários Advocatícios. Citada para pagar em 03 dias ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, a executada quedou-se inerte. Chamo o feito a ordem. De início, anulo a decisão constante na ID nº 438998840, isto porque o presente processo deve seguir o procedimento da Execução por Quantia Certa, prevista nos artigos 824 e seguintes do CPC, e não o procedimento comum. Desse modo, não havendo pagamento nem oferecimento de embargos, como foi o caso dos autos, deve a exequente indicar bens passíveis de penhora em nome da executada. Por outro lado, foi deferida a gratuidade de justiça à exequente, entretanto, em melhor análise aos autos, verifica-se que se trata de advogada em plena atuação e, por sua vez, o valor da causa é pequeno, consequentemente, o valor das custas não será elevado. Assim, de tudo quanto exposto acima, determino a intimação da exequente para, em 15 dias: Indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Juntar sua Declaração de IRPF dos últimos 03 anos, as 03 últimas faturas do seu catão de crédito, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas, a fim de ser devidamente analisada a necessidade da gratuidade, que é reservada apenas aos hipossuficientes. Intime-se. P. R. I. Simões Filho (BA), 21 de setembro de 2024 Rogério Rossi Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de informação de parcelamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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