Execução de Título Extrajudicial 8004477-84.2024.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004477-84.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Walfred Lima Fernandes - Me Executado: Paula Danielly Santana Fernandes Executado: Walfred Lima Fernandes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004477-84.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: WALFRED LIMA FERNANDES - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004477-84.2024.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face de WALFRED LIMA FERNANDES – ME e OUTROS, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da despacho/decisão proferida no ID 452404251. Alega o embargante que o despacho combatido possui conteúdo decisório, motivo pelo qual opôs os presentes aclaratórios. Aduz ainda o embargante que houve omissão na determinação para a atualização do débito até o pagamento, o que poderá possibilitar ao executado o pagamento a qualquer tempo, em valor desatualizado. Desta forma, entende necessária a modificação do despacho para que conste expressamente que o valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. É o relato necessário. Decido. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Decisão, Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. Sem maiores delongas, assiste razão ao embargante. No despacho combatido constou: “1. Citem-se os(as) Executados(as) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida descrita na inicial; 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados.” Destarte, a omissão apontada deve ser sanada, de acordo com o Art. 829 do CPC, o qual determina que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, a qual deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, visando aclarar ponto específico na decisão de ID 452404251, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, acolho os embargos declaratórios opostos para determinar que conste na decisão combatida o seguinte: “Em observância ao art. 827 do CPC, arbitro os honorários a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida, conforme dispõe o art. 829, caput, do CPC, a qual deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. No caso de integral pagamento da dívida, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (ex vi §1º do art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido das segundas vias dos mandados, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º, CPC). Expeça-se o necessário.” Publique-se. Intimem-se. Paulo Afonso, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(53)