Embargos à Execução Fiscal 8005333-02.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.668,86

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Partes do Processo

ANTONIO ISIDORO FRANCO NETO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA -BA

Terceiro

ASSOC. PROT. A MATERNIDADE E A INFANCIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FRANCO QUEIROS

OAB/BA 16567·CPF·Representa: Autor

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

OAB/BA 44070·CPF·Representa: Réu

WILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/BA 14012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO QUEIROS em 01/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:33

Publicado Intimação em 24/10/2024.

06/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO QUEIROS em 30/07/2025 23:59.

25/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 09/07/2025.

25/03/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:16

Baixa Definitiva

21/08/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:59

Expedição de intimação.

07/07/2025, 12:59

Expedição de intimação.

03/07/2025, 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/07/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 13:19

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO QUEIROS em 01/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:33

Publicado Intimação em 24/10/2024.

06/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCO QUEIROS em 30/07/2025 23:59.

25/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 17:41

Despacho

•30/01/2025, 08:51

25/03/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:16

Baixa Definitiva

21/08/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:59

Expedição de intimação.

07/07/2025, 12:59

Expedição de intimação.

03/07/2025, 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/07/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 13:19

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de contra-razões

31/03/2025, 20:16

Expedição de intimação.

30/01/2025, 17:35

Expedição de intimação.

30/01/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:51

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Antonio Isidoro Franco Neto Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Embargado: Municipio De Valenca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8005333-02.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: ANTONIO ISIDORO FRANCO NETO Advogado(s): ALEXANDRE FRANCO QUEIROS (OAB:BA16567) EMBARGADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005333-02.2024.8.05.0271 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Apesar do ordenamento assegurar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, estas devem demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, no que consta aos autos, a embargante não demonstrou o seu status de insuficiência de recursos. Assim, em respeito ao contraditório, e nos termos do artigo 99, §2°, antes de indeferir o requerimento, determino que a embargante apresente a comprovação da sua insuficiência de recursos e consequente preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 21 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 09:09

Distribuído por dependência

16/10/2024, 14:52

Despacho

•22/10/2024, 10:08

Documento de Comprovação

•16/10/2024, 14:52