Execução de Título Extrajudicial 8005479-39.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005479-39.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005479-39.2021.8.05.0274. Exequente: Ciclo Empreendimentos Turisticos E Imobiliarios Ltda Advogado: Raphael Antonio Dos Reis Madureira (OAB:BA29289) Advogado: Cael De Oliveira Moreira (OAB:BA31719) Executado: Roberto Souza Jahel - Epp Advogado: Pericles De Oliveira Moreno (OAB:BA31593) Executado: Ademir Fernando Peterle Advogado: Pericles De Oliveira Moreno (OAB:BA31593) Executado: Patricia Jahel Peterle Advogado: Pericles De Oliveira Moreno (OAB:BA31593) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8005479-39.2021.8.05.0274 AUTOR: CICLO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA RÉU: ROBERTO SOUZA JAHEL - EPP e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005479-39.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8008846-71.2021.8.05.0274. Em sede de preliminar, a parte embargante, nos embargos à execução, suscitou a existência de conexão entre o presente feito e a Ação Renovatória nº 8009722-60.2020.8.05.0274, em trâmite perante a 3ª Vara desta Comarca, argumentando que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato de locação. A parte embargada, por sua vez, refutou a preliminar, alegando que não haveria conexão entre os feitos, uma vez que a ação de execução não comporta sentença de mérito, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a conexão é instituto processual que visa à economia processual e à harmonização de julgados, evitando decisões conflitantes sobre a mesma situação jurídica. No caso em tela, verifica-se que, de fato, ambas as ações - a presente execução e a ação renovatória - têm como pano de fundo o mesmo contrato de locação, embora com objetos imediatos distintos. Embora a parte embargada alegue que não há risco de decisões conflitantes por não haver sentença de mérito na ação de execução, é importante destacar que o conceito de conexão abarca situações em que há uma relação de prejudicialidade entre as demandas, ainda que não haja identidade absoluta entre os elementos das ações. No caso concreto, é evidente que a discussão travada na ação renovatória acerca da validade e dos termos do contrato de locação pode impactar diretamente na exigibilidade do título executivo que embasa a presente execução. Há, portanto, uma clara relação de prejudicialidade entre as demandas, que justifica o reconhecimento da conexão. Ademais, o princípio da economia processual e a necessidade de evitar decisões conflitantes recomendam que as ações sejam processadas e julgadas conjuntamente. Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre o presente feito e a Ação Renovatória nº 8009722-60.2020.8.05.0274, em trâmite perante a 3ª Vara desta Comarca. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara desta Comarca, para apensamento e processamento conjunto com a ação renovatória. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Vitória da Conquista, 17 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERICLES DE OLIVEIRA MORENO em 25/02/2026 23:59.

Audiência Conciliação realizada conduzida por 25/02/2026 14:40 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/02/2026 14:40 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)