Procedimento Comum Cível 8006498-73.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006498-73.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Gildasio Barbosa Luz Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762) Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006498-73.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: GILDASIO BARBOSA LUZ Advogado(s): THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ (OAB:BA26762) REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006498-73.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Pugna a contestante pela concessão da assistência judiciária, pois conforme disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) faz jus ao referido benefício pela sua natureza e por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar suas atividades em favor dos idosos. Acontece que a demandada não acostou nenhum documento de que preenche os requisitos do art. 51 da referida lei e conforme jurisprudência do STJ, apesar de não haver necessidade de comprovação de hipossuficiência, há clara exigência de comprovação de que se trata de uma entidade sem fins lucrativos e que preste serviços ao idoso. Diante disso, intime-se a parte ré, por seus advogados, para no prazo de quinze (15) dias colacionar documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 51 do Estatuto do Idoso, em especial a certificação CEBAS ou equivalente, sob pena de indeferimento do pedido. Itabuna, 18 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)