Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009819-47.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009819-47.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Roseneide Lopes Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Reu: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009819-47.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ROSENEIDE LOPES Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO Sem custas. Considerando que o valor atribuído à causa não excede os 60 (sessenta) salários mínimos legais, bem como que a matéria não adere nenhuma das excepcionalidades previstas no art. 2°, § 1°, da Lei n.° 12.153/2009, necessário o processamento da Ação pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista sua competência absoluta (art. 2°, § 4°, da referida lei). Desta forma, dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. DECIDO. Na espécie relatada nos autos, pretende a requerente, ROSENEIDE LOPES, em caráter antecipatório, que o Município de Camaçari promova a implementação de adicional de insalubridade, com a consequente repercussão salarial, o que encontra óbice na Lei n.º 9.494/97, conforme já se posicionou o STF. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei n.º 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). Em razão das circunstâncias acima expostas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009819-47.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida por ROSENEIDE LOPES, haja vista a ausência do preenchimento dos requisitos de lei. Cite-se e intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento da presente decisão judicial, bem como para contestação aos termos da presente Ação, no devido prazo de lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. À Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que proceda a alteração da classe processual, para que a presente Ação seja processada sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpra-se, e demais intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 27 de agosto de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSENEIDE LOPES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSENEIDE LOPES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENEIDE LOPES em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(42)