Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8057437-44.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8057437-44.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Municipio De Salvador Autor: Eva Vilma Rodrigues Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:MS15878) Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8057437-44.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento da Própria Saúde] Reclamante: AUTOR: EVA VILMA RODRIGUES Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8057437-44.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EVA VILMA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, em que a parte autora requer reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos períodos não pagos. A ação foi originalmente proposta para a 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo sido proferida decisão declinatória da competência, em razão do valor da causa, consoante ID 64967457. É o breve relatório. Com fundamento no §3º do art. 485 do CPC, passo à análise dos pressupostos de constituição e validade do processo. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para julgar as causas que não ultrapassem sessenta salários-mínimos envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias e fundações públicas. No art. 10 da lei nº 12.153/2009, há previsão para que o juiz nomeie pessoa técnica habilitada para realização de exame técnico necessário ao julgamento da causa. Tal regra, lida de forma isolada, pode induzir o leitor à falsa ideia de que é possível a realização de prova pericial em sede de Juizado da Fazenda Pública. Contudo, o intérprete não pode perder de vista que a criação e competência dos Juizados Especiais têm sede na Constituição Federal, a qual, em seu art. 98, estabeleceu que a União e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. Sendo assim, a competência dos Juizados Cíveis e dos da Fazenda Pública limita-se a causas de menor complexidade por força constitucional. Causas de menor complexidade, para doutrina e jurisprudência, são aquelas em que não há necessidade de realização de perícia para dirimir a questão. Quando muito, admite-se esclarecimentos técnicos em audiência, mas em nenhuma hipótese nomeação de perito e assistentes técnicos, com apresentação de laudo, mesmo porque tal dilação probatória seria incompatível com os ideais de celeridade, oralidade e simplicidade dos Juizados Especiais, transformando um rito que é sumaríssimo em ordinário. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em diversas oportunidades, decidiu que: “Complexidade, na intelecção da lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, é definida pela necessidade de produção de provas em abundância, de cunho pericial, documental e testemunhal em conjunto, contrapondo-se à natureza sumária do procedimento, não devendo ser confundida com extensão de matéria de direito a ser analisada judicialmente, ou mesmo sua dificuldade de compreensão.” (Apelação Cível nº 109.248.0/6-00 – Des. Rel. Nigro Conceição). O aresto abaixo transcrito trilha a mesma vertente. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. É competente a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade industrial), uma vez que, em razão do procedimento especial que enseja ação cautelar de busca e apreensão, atuação de peritos, homologação de laudos periciais, havendo, inclusive, possibilidade da impugnação de laudo, resta evidenciada a complexidade do trâmite processual desse tipo de ação, afastando a aplicabilidade do conceito estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, posto que, ‘in casu’, não se vislumbra a possibilidade de orientar-se o processo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, na forma do artigo 2º do mesmo diploma”. (Processo Conflito de Jurisdição 1.0000.07.461778-8/000 4617788-29.2007.8.13.0. Relator (a) Des. Fernando Starling Órgão Julgador / Câmara Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL. Data de Julgamento 15/07/2008. Data da publicação da sumula 22/07/2008). O FONAJE, no Enunciado 54, pacificou o entendimento sobre o tema, afirmando que a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não teria sentido, portanto, em face do art. 10 da lei nº 12.153/09, dizer que se pode realizar perícia técnica no Juizado, com formulação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Os princípios constitucionais inerentes ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública são, dentre outros, oralidade e sumariedade, o que interfere diretamente na produção da prova, a restringindo de certo modo. Não se admite em sede de juizado a prova de natureza complexa, que demande a aplicação do art. 465 do NCPC, por absoluta incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/95. Pois bem, voltando ao caso em apreço, resta patente que a causa, para o seu deslinde, necessitará da realização de prova pericial realizada por perito do Juízo, conforme requerido na peça inicial. Convém destacar que nos autos do Agravo de Instrumento 801.1177-72/2021, que tramitou na 1ª Câmara Cível, restou definida a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Salientando, que, neste caso, a realização de perícia não se limita a mera consulta a órgão técnico, o que se poderia pressupor ser possível na alçada dos Juizados, mas a realização do procedimento detalhado, com oportunidade de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o que desvirtua completamente a celeridade e simplicidade do rito dos Juizados Especiais. Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e, considerando que a 5.ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência, sob o argumento de que a competência é deste Juizado, conforme registado no ID 64967457, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos para a Secretaria das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que lá se dê o sorteio do Relator. P.R.I Cumpra-se com as garantias de praxe e homenagens de estilo. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA VILMA RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA VILMA RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)