Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Igor Antonio Santos Coutinho Advogado: Debora Jaci Santos Cruz (OAB:BA73693)
Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114753-73.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: IGOR ANTONIO SANTOS COUTINHO Advogado(s): DEBORA JACI SANTOS CRUZ (OAB:BA73693)
INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Advogado(s): DECISÃO R. Hoje. A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, por não possuir personalidade jurídica ou judiciária, não tem legitimidade para estar em Juízo, uma vez que não tem capacidade de ser parte. Por tal razão, determino que a parte Autora emende, no prazo de 15 (quinze) dias, a Exordial, sob pena de indeferimento. P.I. Salvador/BA, 22 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8114753-73.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana