Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8149374-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8149374-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marinaldo Santos Santana Advogado: Jorge Ubiratan Leal Da Silva (OAB:BA74475) Advogado: Luide Gomes Lima Junior (OAB:BA74455) Requerente: Rosemeia Do Rosario Advogado: Jorge Ubiratan Leal Da Silva (OAB:BA74475) Advogado: Luide Gomes Lima Junior (OAB:BA74455) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8149374-33.2023.8.05.0001 REQUERENTE: MARINALDO SANTOS SANTANA e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8149374-33.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, os Autores, relatam que, no dia 27/09/2023, um individuou, empreendendo fuga, adentrou em seu estabelecimento e fez pedido para ser atendido e poder se esconder dos policiais que o perseguiam. Afirmam, que um policial de folga desconfiou da atitude do individuou, ao mesmo tempo em que policiais a paisana ingressaram no estabelecimento, gerando um tiroteio que levou a morte do individuou em fuga e de dois policias, além de danos matérias ao estabelecimento dos Autores. Relatam, ademais, os Autores que passaram dias sem poder trabalhar e alugou freezer para poder continuar sua atividade empresarial, porém sofrendo danos de ordem moral por conta da situação que viveu, além do estigma no ponto comercial. Assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento do valor de R$ 2.080,48 (dois mil e oitenta reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, em relação ao seu freezer perdido, e compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 39.600,00 (trinta e nove mil novecentos e seiscentos reais) para cada Autor. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima, e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis.[1] No que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa. Entretanto, o mesmo não pode ser dito quanto às condutas omissivas, cuja caracterização da responsabilidade civil dependerá da existência de tal elemento subjetivo, qual seja, a culpa do serviço público, sendo a prova desta incumbência do jurisdicionado. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.[2] Pois bem, no que se refere ao dano material, é importante consignar que este pode ser dividido em dois tipos, quais sejam: o dano emergente, ou seja, o decréscimo patrimonial sofrido pelo sujeito; e o lucro cessante, caracterizado pela perda daquilo que o indivíduo, efetivamente, deixou de auferir. Nesse sentido, importa mencionar a doutrina de Sergio Cavalieri Filho: Convém assinalar, ainda, que o dano material pode atingir não somente o patrimônio presente da vítima, como, também, o futuro; pode não somente provocar a sua diminuição, a sua redução, mas também impedir o seu crescimento, o seu aumento. Por isso, o dano material se subdivide em dano emergente e lucro cessante. […] Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. […] Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.[3] (grifos do original) Estabelecidas as premissas para a responsabilidade dos entes públicos, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos pelo Autor, pode-se concluir que houve a alegada ação do ente estatal, qual seja, a perseguição policial que gerou danos de ordem material aos Autores, ainda que de forma culposa, conforme depoimento policial e fotos do estabelecimento perfurado (ID Num. 418193660 e ID Num. 418193665). Neste contexto, da análise da postulação inicial, constata-se que ficou caracterizado o dano emergente sofrido, diante do prejuízo causado ao estabelecimento do Autor gerando necessidade de comprar um novo, conforme documentos anexo à inicial (ID Num. 418193662). Por seu turno, no que se refere aos danos morais, cabe destacar que a culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ou de omissão do dever jurídico, e a culpa e sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever, como disse Yussef Said Cahali(Culpa – direito civil – in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 22, pág. 24). Assim resta evidente que o Réu agiu com culpa, ao empreender perseguição causando danos morais ao Autor MARINALDO SANTOS SANTANA deve, que vivenciou momento de terror, com abalo emocional (ID. Num. 418193665). Desse modo, a parte autora se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, I, do NCPC pelo qual cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. Neste sentido cumpre destacar a jurisprudência do STJ concessiva de indenização: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO. MÉRITO. AÇÃO POLICIAL. POLICIAL MILITAR.EXCESSO COMETIDO PELO AGENTE PÚBLICO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. ARMADE FOGO. MORTE DE CIDADÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUMMANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. Desnecessária a suspensão do feito pela existência de demanda criminal, na medida em que a esfera da culpabilidade pode ser discutida no juízo cível de forma independente. Inteligência do art. 110 do CPC que possibilita e não determina a suspensão.2. O Estado responde objetivamente pelo cometimento de ato ilícito praticado por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Atuação de policial militar extremamente desmedida em atendimento a ocorrência, uma vez que sacou arma em meio à via pública, proferindo disparos que resultaram na morte do genitor do autor. Alegação de legítima defesa que não se sustentou diante da tessitura probatória. Dano moral configurado. 4. Valor da indenização mantido em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância à condição econômica das partes, a extensão do dano, a punição ao ofensor e a busca do caráter pedagógico da indenização. 5. Honorários de sucumbência fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação. Excesso não configurado. APELO DESPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059449116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/06/2014). Por outro lado, não há que se falar de afastamento da responsabilidade estatal por culpa de terceiro, uma vez que o Estado teria que comprovar efetivamente tal alegação, conforme jurisprudência pátria; 1. Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. (...) 3. Tendo ocorrido o fato da administração, o dano e havendo nexo causal entre eles, cabe ao Estado, para se eximir do dever de indenizar, a comprovação de alguma das excludentes da responsabilidade, que são caso (i) fortuito e força maior; (ii) fatos de terceiros ou (iii) culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 4. O consumidor torna-se responsável pela inadequação técnica e segurança das instalações internas das unidades usuárias, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia, cuja rede interna não passava pelo medidor de energia.” Acórdão 1293923, 07521186220188070016, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 5/11/2020. Por se reportar à indenização, a sua fixação não está sujeita a um critério objetivo e tarifado, não sendo mero cálculo matemático, envolvendo um certo subjetivismo. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto ao sofrimento infligido a parte Autora, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição de demora na manutenção dos vagões de três de passageiros fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, o mesmo não se pode falar e relação a segunda Autora que não estava no local, sofrendo danos meramente secundários, nõa havendo que se falar em danos a sua honra e personalidade, causada pela conduta estatal seja comissiva ou omissiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.080,48 (dois mil e oitenta reais e quarenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais. Sucessivamente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL, condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao primeiro Autor. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos, deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de apreciar a assistência judiciária gratuita, haja vista pedido incabível nesta instância, com efeito, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613. [3] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74 e 75.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSEMEIA DO ROSARIO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIA DO ROSARIO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIA DO ROSARIO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIA DO ROSARIO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(45)