Procedimento Comum Cível 0501669-14.2016.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501669-14.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501669-14.2016.8.05.0080. Autor: Adonis Cruz De Oliveira Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0501669-14.2016.8.05.0080 AUTOR: ADONIS CRUZ DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA ADONIS CRUZ DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 17 de outubro de 2015. Consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Entretanto, afirma discordar do valor pago, razão pela qual postula a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual informou, no mérito, que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Em sede de Réplica, a autora ratificou os pontos suscitados na inicial, impugnando, na oportunidade, os laudos confeccionados pela empresa ré. Saneado o feito (id 49450760), determinou-se, de ofício, por este Juízo, a realização de perícia. O laudo pericial foi apresentado, indicando dano em ombro esquerdo, com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. As partes se manifestaram, então, sobre o laudo apresentando, formulando seus requerimentos finais. É o relatório. Decido: DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0501669-14.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada. Assim, restringe-se a celeuma à verificação da necessidade de pagamento de indenização securitária e interpretação quanto à mensuração das lesões. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: dano em tornozelo esquerdo 75% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 75% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa da mobilidade de um dos ombros o valor da indenização deve corresponder a 25% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00. Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 50% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta reais). Dessa forma, tendo recebido administrativamente R$ 843,75, a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária, no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA TRABUCO DE OLIVERIA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)