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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 12.420,00

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)