Execução Fiscal 0752530-24.2017.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0752530-24.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/12/2024 23:59.

08/04/2026, 03:16

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/12/2024 23:59.

08/04/2026, 02:07

Publicado Sentença em 24/10/2024.

08/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 01:39

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 10:44

Baixa Definitiva

14/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:08

Juntada de informação

12/02/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:13

Expedição de Carta.

30/01/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:39

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Geraldno Santos Da Cruz Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0752530-24.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: GERALDNO SANTOS DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0752530-24.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID. 307705352), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID. 432893716). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID. 432893715). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo executado, além de honorários advocatícios, na forma estipulada no despacho inicial, abatidos os valores pagos extrajudicialmente. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 9 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de sentença.

22/10/2024, 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 12:47

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 08:42

Sentença

•09/10/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Geraldno Santos Da Cruz Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0752530-24.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: GERALDNO SANTOS DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0752530-24.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID. 307705352), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID. 432893716). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID. 432893715). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo executado, além de honorários advocatícios, na forma estipulada no despacho inicial, abatidos os valores pagos extrajudicialmente. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 9 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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