Execução Fiscal 0804117-56.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804117-56.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:30

Publicado Decisão em 27/02/2023.

10/05/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 23:01

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 11:03

Baixa Definitiva

05/11/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 10:17

Publicado Sentença em 24/10/2024.

04/11/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

04/11/2024, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Leme Industria E Comercio Eireli Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804117-56.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:32

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 12:47

Sentença

•22/10/2024, 12:47

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)