Execução Fiscal 0791942-30.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791942-30.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 22:40

Decorrido prazo de NASCIMENTO REIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de NASCIMENTO REIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 19:17

Baixa Definitiva

04/11/2024, 19:17

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nascimento Reis Prestacao De Servicos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Cleber Reis Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791942-30.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicado Sentença em 24/10/2024.

26/10/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

26/10/2024, 21:49

Expedição de sentença.

22/10/2024, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 15:07

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:49

Juntada de certidão

02/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:18

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 15:07

Sentença

•22/10/2024, 15:07

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO REIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO REIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(50)