Monitória 8000001-03.2017.8.05.0044 - TJBA

Monitória 8000001-03.2017.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: G.c.m. De Brito -me. Advogado: Helder Da Costa Galindo (OAB:BA34831) Reu: Cremilda Dos Reis Santos Advogado: Antonio Fernando Dos Santos Machado (OAB:BA8066) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: MONITÓRIA n. 8000001-03.2017.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: G.C.M. DE BRITO -ME. e outros Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO (OAB:BA8066) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000001-03.2017.8.05.0044 Monitória Jurisdição: Candeias Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de G.C.M. DE BRITO – ME, e CREMILDA DOS REIS, sob o argumento de inadimplemento de contrato de crédito firmado em 21 de maio de 2015, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), cujo vencimento teria ocorrido em 15/05/2016. Alega o Banco do Brasil S/A que o valor atualizado da suposta dívida seria de R$ 179.590,51 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de cálculo juntada aos autos. Juntada de documentos sob ID 4404289/ 4404299. As rés opuseram Exceção de Pré-Executividade nos ID’s 7770969 e 7770988, alegando que a presente ação monitória encontra-se embasada em cláusulas abusivas, ilegalidades e erros materiais que comprometem o direito de crédito alegado pelo Banco do Brasil S.A., acrescentando a segunda ré, CREMILDA DOS REIS, da nulidade da fiança, em razão de sua renovação automática. Ao fim, ambos requereram a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não foram juntados documentos para instruir os autos pelos excipientes. A tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud, teve juntada a tela dos resultados obtidos no ID 100813785. O Autor pugnou pela consulta via Sistema Renajud, ID 101509312. A Ré Cremilda dos Reis requereu o desbloqueio dos valores por terem natureza de verba alimentar, ID 101509312. À requisição de informações, a Caixa Econômica informou que as contas a ela vinculadas não eram conta-salário e não tinham destino como recebedoras de salário e nem de proventos do INSS, ID 332388893. Em seguida, a parte ré Cremilda dos Reis sua aposentadoria, ID 389285566. A excepta pugna pela improcedência da impugnação ao bloqueio e levantamento dos numerários bloqueados, ID 392630731. Instado para se manifestar da Exceção de Pré-executividade, o Banco do Brasil S/A alegou que não foram preenchidos os requisitos legais para sua oposição, reiterando os termos da peça inaugural, ID 406437152. A excipiente pugna pelos desbloqueios dos novos valores depositados em sua conta, ID 413191095. Sem mais requerimentos, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente a ré Cremilda dos Reis arguiu a nulidade da renovação da fiança, contudo, vale ressaltar que a cláusula que prevê a prorrogação automática da fiança, ao ser renovado o contrato principal tem validade, conforme reza a Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. Dessa forma, não consta dos autos documento que comprove a notificação da sra. Cremilda dos Reis no termo do art. 835, do CC, consequentemente, assume o risco de inadimplemento, pois figura na pessoa de fiador da relação contratual. Ao contrário disso, a parte ré não produziu qualquer meio de prova, embora tendo sido oportunizada essa produção, mas preferiu não fazê-lo. Por tais razões, rejeito a nulidade suscitada. A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges é nula, de acordo com a Súmula 332 do STJ. A falta de autorização torna o ato anulável, e o outro cônjuge pode pleitear a anulação até dois anos após o término da sociedade conjugal. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não fosse prevista legalmente, destinava-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que poderiam, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo Magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da regular continuidade do mesmo. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se amparou, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. E sob a égide do CPC atual, tal impugnação ficou restrita a questões, cujas irregularidades sejam insanáveis. No novo CPC o art. 803 e seu parágrafo único, embora não nomine a situação de exceção de pré-executividade, prevê a análise de ofício ou mediante provocação, independentemente de embargos à execução, justamente das questões de ordem pública que tornam nula a execução: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." O princípio basilar nesse caso é o de que não pode subsistir execução sem que se verificassem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitiam ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. E os Juízes e tribunais pátrios unanimemente reconheceram a pertinência da exceção de pré-executividade em oposição aos vícios insanáveis. Nesse diapasão, sendo detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada excipiente (Ruette Spices Ltda) - Tema trazido na exceção de pré-executividade da agravante, de excesso de execução, é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução – Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Precedentes – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22850484020228260000 SP 2285048-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO INADEQUADO. PRECEDENTES STJ. 1. A exceção de pré-executividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Precedentes TJGO e STJ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI: 02708121120198090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 05/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2019) Com efeito, como já frisado, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, o que não foi noticiado nos autos. De outro lado, o exequente juntou aos autos os elementos de prova suficientes para constatar a verossimilhança de sua narrativa. Incontroversa a existência do débito e embora a parte ré tenha alegado a abusividade das cobranças praticadas pela parte autora/excepta, apresenta argumentações genéricas, não tendo acostado aos autos qualquer documento ou demonstrativo de cálculos do quanto impugnado, deixando de atender ao comando do art. 373, inciso II, do CPC, não desincumbindo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos pleiteados pelo excepto. De forma que, se os réus deixaram de cumprir a obrigação que lhes incumbia, obrigação de entregar coisa certa, conforme o elenco apresentado na peça inaugural e transcrita no corpo deste decisum, e não opôs os pertinentes embargos à execução no prazo legal, outro caminho não há senão a procedência da presente execução. Diante de tudo quanto exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, extinguindo o feito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação dos réus, solidariamente, pagarem ao requerente a importância de R$ 179.590,51 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da dívida. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado, cuja exigibilidade fica suspensa na conformidade da lei tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça que ora defiro em favor dos réus/excipiente. Defiro, ainda, o pedido de desbloqueio dos numerários da conta da 2ª Acionada que estejam vinculados à conta bancária pelo recebimento das suas remunerações, por terem natureza de alimentos. Dou força de mandado/ofício à presente sentença. Após as devidas providências e baixas cartorárias arquivem-se os autos. Expedientes necessários e previstos em Lei. Salvador/BA, data registrada no sistema. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar - Núcleo de Justiça 4.0

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de G.C.M. DE BRITO -ME. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREMILDA DOS REIS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de G.C.M. DE BRITO -ME. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREMILDA DOS REIS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER DA COSTA GALINDO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREMILDA DOS REIS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de G.C.M. DE BRITO -ME. em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Todas as movimentações(100)