Procedimento do Juizado Especial Cível 8001887-12.2018.8.05.0041 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001887-12.2018.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Linalva Ferreira Dos Santos Advogado: Willian Berg Da Silva Souza (OAB:BA45528) Advogado: Gutemberg Nascimento Ferreira (OAB:BA19995) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001887-12.2018.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: LINALVA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): WILLIAN BERG DA SILVA SOUZA (OAB:BA45528), GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA19995) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA registrado(a) civilmente como ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB:PE33980), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001887-12.2018.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A, arguindo que a sentença deve ser reexaminada. Aduz a existência de omissão, pois, em que pese decretada a ilegalidade dos descontos a título de empréstimo consignado, não determinou a compensação ou a devolução dos valores comprovadamente recebidos pela embargada. Oportunizada a manifestação da parte contrária, esta quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Como cediço, o art. 1.022, do CPC, exterioriza regras segundo as quais os embargos de declaração são cabíveis, como recurso, quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, e/ou omissão ou para corrigir erro material. A parte embargante aduz a existência de omissão quanto a compensação das dívidas. Nesse ponto, a sorte lhe ampara. Não há dúvidas quanto à transferência do montante para conta bancária cadastrada em nome da parte embargada, consoante comprova o doc 20737127. Dessa forma, deve a sentença ser corrigida para autorizar a compensação dos valores recebidos pela embargada. No mais, quanto a pretensa rediscussão meritória em torno da verdade real, tal pretensão não é cabível pela via dos aclaratórios. Assim, em razão da matéria sobre a qual, alegadamente, teria o Juízo incorrido em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, percebe-se, claramente, a pretensão de rediscutir o mérito da decisão ou superar a formação da coisa julgada, o que encontra óbice na própria legislação processual, posto que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à existência das hipóteses tipificadas no art. 1.022 do CPC. Trata-se, na verdade, de flagrante intenção na rediscussão da matéria, incompatível com a natureza jurídica dos presentes embargos de declaração. O mero descontentamento da parte não franqueia a interposição dos embargos de declaração, visando à modificação do julgado. Caso pretenda o embargante modicar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos à sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado. Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença proferida, passando a ter o seguinte conteúdo: Diante do exposto, afasto as preliminares e prejudiciais aduzidas e, ao mesmo tempo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a nulidade do contrato sub judice, devendo a ré efetuar a suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora quanto ao contrato, liberando a margem consignável, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 84, §4º, do CDC, sob pena de conversão em perdas e danos a ser arbitrada pelo Juízo. b) Determino a restituição da quantia indevidamente descontada da conta bancária do autor, na forma simples, devidamente corrida desde o efetivo desembolso e juros contados a partir da citação. Neste passo, determino que a parte Ré traga aos fólios planilha descritiva contendo todos os valores descontados da conta bancária do acionante, incluídos aqueles pagos no curso da ação, no prazo de quinze dias, com fulcro no art. 84, §4º, do CDC, sob pena de conversão em perdas e danos a ser arbitrada pelo Juízo. c) Em igual prazo, fica a Acionada intimada para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, conforme dispõe o art. 523 do NCPC, independentemente de nova intimação. d) condená-la, a pagar indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária (INPC) a contar da sentença. e) Fica autorizada a compensação, observado o comprovante de depósito fundamentado em ID 20737127. Fica mantida a sentença nos seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo a preclusão, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo interposição de recurso inominado, INTIME-SE, por ato ordinatório, a parte recorrida para, no prazo legal (10 dias), oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, para Turma Recursal. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN BERG DA SILVA SOUZA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)